Cumprimento de sentença 0050099-50.2021.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050099-50.2021.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BATISTA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0050099-50.2021.8.06.0145 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual, após o julgamento do recurso inominado (ID n° 31356760), foi certificado o trânsito em julgado e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem (ID n° 52177680). A parte autora apresentou memória de cálculos (ID n° 52215980). Em seguida, o banco réu apresentou comprovante de depósito judicial em favor do exequente no quantum de R$ 14.249,57 (quatorze mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) (ID n° 54478954). Contudo, o exequente se insurgiu quanto ao valor depositado, deduzindo que a quantia depositada é aquém do valor devido (Id n° 54561580) requerendo o levantamento do valor incontroverso, bem como a intimação do banco réu para pagar a quantia remanescente. Escorado nesses fatos, em Decisão de Id n° 56968329 foi autorizado o levantamento do valor incontroverso e determinado que o réu realizasse o pagamento do valor derradeiro. O Exequente apresentou manifestação refutando as alegações do executado - Id n° 64167075. Este Juízo através do despacho de Id n° 65651460 atribuiu efeito suspensivo à execução e, em razão da controvérsia posta, determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do TJCE para apuração do valor devido pelo executado ao exequente - Id n° 69546431. Sucessivamente, o autor atravessou petição em Id n° 83362781 questionando a lisura dos servidores deste Juízo, inclusive com acusações de desídia e perseguição. Nesse sentido, o juiz em respôndencia pela Comarca de Pereiro/CE se declarou suspeito na forma do art. 145, §1° do CPC, e, por entender e reconhecer que o causídico proferiu acusações infundadas direcionadas a servidores deste Juízo, determinou a extração de cópia da petição de ID n° 83362781 oficiando-se à OAB, para ciência e conhecimento dos fatos, bem como ao Ministério Público, e demais medidas que entendeu cabíveis. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A irresignação do exequente mostra-se desproporcional a medida que, in concreto, não existe prejuízo causado a parte ao remeter os autos à contadoria judicial para apreciação de cálculos, ao contrário, a realização de mero cálculo aritmético para apuração do montante devido é medida justa a aparelhar o cumprimento de sentença. Ademais, tem-se que este juízo ao determinar a remessa do processo ao setor de cálculos visa uma resolução melhor a querela, ante a clara discordância da parte exequente do que foi apontado pela parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA AO SETOR DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento interposto por Paula Weruska de Jesus Miranda, contra decisão oriunda do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de remessa dos autos ao setor de contadoria do Fórum por entender ser questão de meros cálculos aritméticos. 2. No presente caso, parecem-me razoáveis e relevantes as alegações da agravante, sobretudo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da gratuidade judiciária tem direto a valer-se da contadoria judicial para elaboração de planilhas de cálculos, independentemente de sua complexidade. 3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1715521/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019). 4. Assim, percebe-se que o Juízo a quo não agiu com acerto ao indeferir o requerimento da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de confecção de cálculos pela Contadoria Judicial, em desatenção ao entendimento jurisprudencial consolidado do STJ acima expendido. 5. Precedentes do STJ e deste TJCE. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 09 de junho de 2021. FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AI: 06240904920218060000 CE 0624090-49.2021.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) (Grifos acrescidos). Dito isto a despeito dos fólios, o mais recomendável, quando as partes divergem significativamente quanto ao valor devido, com a utilização de parâmetros diversos, é a remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão especializado na realização de cálculos judiciais com melhores condições de encontrar o valor correto da execução. Dito isto, REMETAM-SE os autos ao Setor de Contadoria do TJCE para apuração do valor devido pelo executado ao exequente, em razão da controvérsia observada nos autos. Intimem-se os advogados das partes desta decisão e, após, remetam-se os autos à Contadoria. Devolvidos os autos da Contadoria, intimem-se os advogados novamente dos cálculos realizados e para requerer o que for de direito no prazo comum de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Pereiro, data e hora do sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em Substituição Legal

07/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187829080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187829080

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187829080

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 180051966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180051966

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180051966

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(25)