Execução de Título Extrajudicial 0216737-20.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0216737-20.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165705563

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165705563

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165705563

22/07/2025, 09:47

Extinto o processo por desistência

21/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:02

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:41

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:23

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142513102

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE LIMA PRAXEDES FILHO, R A DE LIMA PRAXEDES FILHO - ME, CARLOS ALBERTO SILVA THE PRAXEDES DECISÃO Cls. O exequente, em sua última petição id: 94741100, juntou cópia da petição inicial de Inventário NEGATIVO do executado Raimundo Antônio de Lima Praxedes e requereu a citação do Espólio do nominado executado na pessoa de Nodja Maria Tavares Holanda Cavalcanti Praxedes. A substituição do executado preteritamente falecido, deve se dá pelo seu espólio, pois assim preconiza a lei, notadamente o art. 797, do Código de Processo Civil - CPC, que agora transcrevemos: "Art. 797. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." De forma simples e objetiva, podemos definir ESPÓLIO como sendo o conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa falecida. Ademais, como todos sabemos, nem toda pessoa falecida deixa bens e direitos econômicos; na verdade, como a grande maioria da população brasileira é economicamente pobre, podemos concluir que a maioria dos falecidos não deixam bens e direitos a partilhar. Em resumo, o herdeiro só responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, caso tenha recebido por herança valores, bens e/ou direitos econômicos deixados pelo falecido e na medida do que recebeu; não tendo recebido qualquer herança, o herdeiro também não receberá qualquer dívida. Examinando, lendo a documentação juntada pelo exequente, verifica-se que a viúva do executado falecido, é a Inventariante de um Inventário NEGATIVO, no qual a mesma DECLARA EXPRESSAMENTE que o seu esposo, Raimundo Antônio de Lima Praxedes, NÃO DEIXOU BENS, deixando somente dividas. A ação de Inventário Judicial NEGATIVO tem por única finalidade comprovar judicialmente que o falecido não deixou bens, que a pessoa falecida não possuía patrimônio algum, no momento de sua morte, ou seja, que não deixou bem ou direito econômico. O inventário negativo é encerrado por sentença declaratória informando que não existem bens a partilhar; tendo por objetivo Evitar Cobranças Indevidas aos familiares do falecido, pois impede que credores cobrem e/ou executem dívidas a quem não tem responsabilidade sobre elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0216737-20.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, indefiro o pedido de citação do espólio do executado Raimundo Antônio de Lima Praxedes pelas razões acima expressas e, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para caso insista na citação do espólio do executado falecido, indique as pessoas que tenham efetivamente recebido herança (valores, bens e direitos econômicos), precisando seu montante, advinda do espólio do falecido, sob pena de extinção do processo em face do nominado executado sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade do polo passivo (art. 485, VI, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Intime-se o exequente por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142513102

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142513102

26/03/2025, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:19

Documentos

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 09:47

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DE LIMA PRAXEDES FILHO, R A DE LIMA PRAXEDES FILHO - ME, CARLOS ALBERTO SILVA THE PRAXEDES DECISÃO Cls. O exequente, em sua última petição id: 94741100, juntou cópia da petição inicial de Inventário NEGATIVO do executado Raimundo Antônio de Lima Praxedes e requereu a citação do Espólio do nominado executado na pessoa de Nodja Maria Tavares Holanda Cavalcanti Praxedes. A substituição do executado preteritamente falecido, deve se dá pelo seu espólio, pois assim preconiza a lei, notadamente o art. 797, do Código de Processo Civil - CPC, que agora transcrevemos: "Art. 797. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." De forma simples e objetiva, podemos definir ESPÓLIO como sendo o conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa falecida. Ademais, como todos sabemos, nem toda pessoa falecida deixa bens e direitos econômicos; na verdade, como a grande maioria da população brasileira é economicamente pobre, podemos concluir que a maioria dos falecidos não deixam bens e direitos a partilhar. Em resumo, o herdeiro só responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, caso tenha recebido por herança valores, bens e/ou direitos econômicos deixados pelo falecido e na medida do que recebeu; não tendo recebido qualquer herança, o herdeiro também não receberá qualquer dívida. Examinando, lendo a documentação juntada pelo exequente, verifica-se que a viúva do executado falecido, é a Inventariante de um Inventário NEGATIVO, no qual a mesma DECLARA EXPRESSAMENTE que o seu esposo, Raimundo Antônio de Lima Praxedes, NÃO DEIXOU BENS, deixando somente dividas. A ação de Inventário Judicial NEGATIVO tem por única finalidade comprovar judicialmente que o falecido não deixou bens, que a pessoa falecida não possuía patrimônio algum, no momento de sua morte, ou seja, que não deixou bem ou direito econômico. O inventário negativo é encerrado por sentença declaratória informando que não existem bens a partilhar; tendo por objetivo Evitar Cobranças Indevidas aos familiares do falecido, pois impede que credores cobrem e/ou executem dívidas a quem não tem responsabilidade sobre elas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0216737-20.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Ante o exposto, indefiro o pedido de citação do espólio do executado Raimundo Antônio de Lima Praxedes pelas razões acima expressas e, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para caso insista na citação do espólio do executado falecido, indique as pessoas que tenham efetivamente recebido herança (valores, bens e direitos econômicos), precisando seu montante, advinda do espólio do falecido, sob pena de extinção do processo em face do nominado executado sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade do polo passivo (art. 485, VI, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC). Intime-se o exequente por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165705563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165705563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165705563

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142513102

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142513102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142513102

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(19)