Execução Fiscal 0801988-12.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0801988-12.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 132533684

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801988-12.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO CLS. Em breve análise dos autos, vislumbra-se que a Executada promoveu os depósitos judiciais que importam no valor total de R$ 122.986,70 (cento e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos) (IDs. 68786889 e 78508592). Despacho de ID. 90206647 a facultar a manifestação do Estado do Ceará sobre a quantia depositada. Intervenção autoral (ID. 102149530) a reconhecer a existência de garantia hábil e suficiente do valor executado e a requestar a lavratura do Termo Penhora e a intimação do Executado quanto ao início do prazo para embargos Breve relato. DECIDO: Infere-se, a desdúvidas, que os valores que deram origem à dívida ativa em cobrança neste feito estão realmente sob discussão em sede do processo n. 3033401-88.2023.8.06.0001 (Embargos à Execução interpostos pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ), nos quais, empós recepção, determinação de apensamento a este processo principal e comprovação do depósito integral e atualizado do valor em cobrança, deferiu-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, Art. 151, II e V). Em vista desse panorama, neste instante, outra alternativa jurídica adequada não se dispõe senão a suspensão deste processo (CPC/2015, Art. 919, § 1º), com vistas a evitar prejuízos decorrentes de eventuais decisões conflitantes. Tal sobrestamento se faz indispensável a impedir decisões colidentes entre ações conexas, mercê da celeridade e economia processuais, evitando-se o julgamento díspares em causas reciprocamente prejudiciais. ISTO POSTO, atento(a) à necessidade do procedimento em tela, DETERMINO a SUSPENSÃO deste feito executivo até o final destrame dos indigitados Embargos à Execução (processo n. 3033401-88.2023.8.06.0001). INTIME(M)-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 132533684

27/03/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

26/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132533684

26/03/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 17:37

Juntada de certidão

26/03/2025, 17:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

29/01/2025, 08:08

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 14:11

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:03

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 17:35

Decisão

•29/01/2025, 08:08

—

Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 132533684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 132533684

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132533684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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