Procedimento Comum Cível 3017866-51.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3017866-51.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: N. F. D. S. REU: B. P. S. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3017866-51.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Em primeiro lugar, informo que providenciarei, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), neste ato, a retirada da anotação de segredo de justiça dos presentes autos, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, o processo tramitar sem nenhuma restrição de acesso, já que a publicidade dos atos processuais é a regra. Em segundo lugar, há uma importante irregularidade que impede, no momento, o recebimento da petição inicial. A procuração ad judicia ID 140805293 não se encontra com a devida assinatura da autora N. F. D. S.. Embora se veja uma assinatura digital atribuída à mesma, vislumbro, de seu documento de identificação ID 140805296, que referida parte é analfabeta, não se reputando razoável, pois, que a aludida senhora tenha a capacidade de, por si só, assinar digitalmente quaisquer documentos. Outrossim, as senhoras ELISÂNGELA EVANGELISTA DOS SANTOS PIRES e IZABELY DOS SANTOS FERREIRA, que também assinam o instrumento procuratório supramencionado, ao que parece, a rogo, não têm parentesco direto com a promovente, como se vê de seus respectivos documentos de identificação acostados nos eventos 140805297 e 140805310 (páginas 3 e 4). Diante do exposto, determino a intimação da autora N. F. D. S., por seu advogado, via Diário da Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, por meio de procuração ad judicia pública, em atenção ao disposto no artigo 105, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, documento que reputo essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Ritos, sob pena de aplicação dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, com o indeferimento da petição inicial e a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Anoto que os pedidos de justiça gratuita e liminar só serão apreciados após sanada a irregularidade supramencionada. Publique-se. Expedientes necessários e urgentes, em face da pendência de apreciação de pleito liminar. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199908391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199908391

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199908391

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2025. Documento: 183391803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183391803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183391803

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(45)