Execução Fiscal 0401526-33.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401526-33.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142538620

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE VALDO DE MELO JUNIOR S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401526-33.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa, constante na(s) CDA juntada(a) aos autos. Citada e, após sofrer constrição de ativos financeiros, a parte executada compareceu aos autos, por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade. Logrando o desbloqueio de parte dos valores, face o reconhecido caráter de impenhorabilidade, foi determinada a intimação do exequente a para se manifestar sobre a exceção, bem como, querendo, o executado complementasse a garantia e ofertasse embargos do devedor. Instada a se manifestar, a parte exequente, excepta, nada disse. Não foram apresentados embargos à execução. Juntado aos autos extrato do sistema próprio do exequente que atesta a extinção das CDA excutidas. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos, em especial a penhora de valores, devendo ser expedido o competente alvará de levantamento. Destarte, firme a orientação da jurisprudência que, após ofertada defesa, posterior extinção do crédito tributário não afasta a condenação em honorários do autor pela previsão do art. 26 da LEF. Assim, por força da sucumbência fixo os honorários dos advogados do Excipiente em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado (IPCA-E) da causa, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, corrigidos conforme a metodologia adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observada as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se Fortaleza/CE, 26 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142538620

27/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142538620

26/03/2025, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:43

Juntada de outros documentos

26/03/2025, 11:43

Juntada de outros documentos

26/03/2025, 11:41

Juntada de Certidão

27/09/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:24

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 18:50

Despacho

•13/05/2024, 10:24

—

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142538620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142538620

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142538620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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