Execução Fiscal 0808044-61.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808044-61.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:49

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 14:48

Decorrido prazo de MM EXPRESS SERVICO DE LIMPEZA LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:26

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142522277

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MM EXPRESS SERVICO DE LIMPEZA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808044-61.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. O executado, após ser citado por carta, compareceu aos autos, por meio de advogado para comunicar o parcelamento da dívida e solicitar a suspensão do processo (id. 70182534). Transcorrido o prazo para pagamento, veio a exequente informar a quitação integral da dívida e requerer a extinção do feito (id. 142468634). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 26 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142522277

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142522277

26/03/2025, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 11:20

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 18:49

Decisão

•14/11/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MM EXPRESS SERVICO DE LIMPEZA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808044-61.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. O executado, após ser citado por carta, compareceu aos autos, por meio de advogado para comunicar o parcelamento da dívida e solicitar a suspensão do processo (id. 70182534). Transcorrido o prazo para pagamento, veio a exequente informar a quitação integral da dívida e requerer a extinção do feito (id. 142468634). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 26 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MM EXPRESS SERVICO DE LIMPEZA LTDA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142522277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142522277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142522277

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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