Execução Fiscal 0808574-65.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0808574-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:53

Juntada de Certidão

14/05/2025, 14:53

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO RIBEIRO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 15:44

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142517194

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CARLOS ROGERIO RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808574-65.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, comparecendo aos autos, por meio de advogada, o executado informou o parcelamento do débito, requerendo ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Na petição retro, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, ao que tange o pedido de não aplicação de honorários no despacho inicial, indefiro o pleito do executado, até porque, os encargos que se refere são em créditos da união, não se confundindo com os encargos cobrados pela inscrição do crédito na dívida ativa municipal, não havendo comprovação que estes superam em 20% (vinte por cento) quando somado aos honorários fixados no despacho inicial, como determina o art. 827 do CPC/15. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da Justiça gratuita ao que concerne as custas processuais, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 26 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142517194

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142517194

26/03/2025, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 11:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2024, 10:29

Juntada de outros documentos

22/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 18:49

Decisão

•09/05/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CARLOS ROGERIO RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0808574-65.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, comparecendo aos autos, por meio de advogada, o executado informou o parcelamento do débito, requerendo ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Na petição retro, a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Assim, ao que tange o pedido de não aplicação de honorários no despacho inicial, indefiro o pleito do executado, até porque, os encargos que se refere são em créditos da união, não se confundindo com os encargos cobrados pela inscrição do crédito na dívida ativa municipal, não havendo comprovação que estes superam em 20% (vinte por cento) quando somado aos honorários fixados no despacho inicial, como determina o art. 827 do CPC/15. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da Justiça gratuita ao que concerne as custas processuais, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se o executado. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE 26 de março de 2025 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO RIBEIRO em 23/04/2025 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142517194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142517194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142517194

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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