Execução de Título Extrajudicial 3000347-12.2025.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000347-12.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3000347-12.2025.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO ESPÓLIO DE MÁRIO SALES NUNES, representando por sua inventariante, Sra. LUCI ANE NUNES SARAIVA, residente e domiciliada na Av. Rui Barbosa, 2100, apto. 601, Aldeota, em Fortaleza/CE, AÇÃO DE EXECUÇÃO contra ANTONIA LINHARES DA SILVA e PAULO ANDRÉ CELESTINO GUILHERME, ambos supostamente residentes e domiciliados na Av. Duque de Caxias, nº 823, apto. 1004, Centro, em Fortaleza/CE, imputando-lhe dívida locatícia de R$4.605,43 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e três centavos). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que segundo o respectivo contrato outrora firmado entre as partes, o imóvel objeto da locação é situado na Rua Antônio Pompeu, nº 440, apto. 02, Centro, Fortaleza/CE, e tal endereço pertence aos limites de competência territorial do 22º JEC de Fortaleza. Em paralelo, observo os seguintes vícios de instrução que exigem correção, sob pena de rejeição liminar da exordial: a) A exordial foi instruída com procuração emitida em 31.05.2022 (fls. 07), portanto, há quase três anos, razão por que deve ser ofertada PROCURAÇÃO ATUALIZADA; b) A exordial NÃO foi instruída com termo de inventariante que comprove os poderes da Sra. LUCI ANE NUNES SARAIVA para representar o espólio promovente; c) A exordial NÃO foi instruída com qualquer evidência documental de que os promovidos efetivamente residem no endereço que lhes foi atribuído. Isto posto, determino a intimação da parte autora a suprir todos os vícios supra, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por incompetência territorial, nos moldes do art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, 26 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182361791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182361791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182361791

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182361791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182361791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182361791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182361791

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177952380

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