—

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEONAR GETULIO SEGUNDO ALVES MENDES BARRETO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 18/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 193405550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193405550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193405550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(43)