Despejo 3014211-71.2025.8.06.0001 - TJCE

Despejo 3014211-71.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3014211-71.2025.8.06.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS REU: JOANA D ARC DA SILVA OLIVEIRA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DESPACHO Atentando-se para os teores da petição inicial e dos documentos apresentados pela(s) empresa(s) autora(s) para fins de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, vê-se que existem sinais ou elementos que geram dúvida quanto à alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios no âmbito deste processo. Assim, considerando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos acima mencionada só pode ser deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), determino a intimação da(s) empresa(s) autora(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por meio de documentos idôneos (tais como: declaração de imposto de renda de pessoa jurídica [IRPJ] dos últimos três exercícios; balanço patrimonial dos últimos três anos; escrituração contábil [livro diário, razão, caixa, registro de prestação de serviços; extrato das contas bancárias que a pessoa jurídica possui movimentação financeira; demonstrativo(s) das despesas mensais, dentre outros documentos pertinentes]), comprovar(em) a sua(s) incapacidade(s) de arcar(em) com as custas judiciais. Intime(m)-se a(s) empresa(s) autora(s) por meio de seu(s)/sua(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 191715871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 191715871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191715871

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184364357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184364357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184364357

Decorrido prazo de JOANA D ARC DA SILVA OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(60)