Procedimento Comum Cível 3015484-85.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2025

Valor da Causa

R$ 158.800,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE MENDES KWENGWE

CPF

Autor

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Terceiro

RESIDENCE CLUB (HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.)

Terceiro

RESIDENCE CLUB S.A.

CNPJ

Reu

RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEISA MARQUES DE LIMA

OAB/CE 50354·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 186699499

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 186699499

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186699499

20/01/2026, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 14:29

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 01:06

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 153317291

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 153317291

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153317291

07/08/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 10:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/04/2025, 05:44

Juntada de Petição de ciência

02/04/2025, 13:14

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138137050

28/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(24)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 186699499

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 186699499

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186699499

20/01/2026, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 14:29

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 14:29

Despacho

•06/05/2025, 17:11

23/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 01:06

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 153317291

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 153317291

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153317291

07/08/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 10:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/04/2025, 05:44

Juntada de Petição de ciência

02/04/2025, 13:14

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138137050

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENDES KWENGWE REU: RESIDENCE CLUB S.A., CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3015484-85.2025.8.06.0001 Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, ajuizada Carlos Henrique Mendes Kwengwe, em face de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e Condomínio Residence Club At The Rock Hotel Fortaleza, partes individualizadas nos autos. Com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Ademais, patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes. As promovidas figuram como fornecedorsa, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente, por sua vez, é equiparada à consumidora, à luz do art. 17 do CDC. Em sendo assim, concedo a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no Art. 6º, VIII, do CDC. Citem-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisca Francy Maria da Costa Farias JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENDES KWENGWE REU: RESIDENCE CLUB S.A., CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3015484-85.2025.8.06.0001 Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais, ajuizada Carlos Henrique Mendes Kwengwe, em face de HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. e Condomínio Residence Club At The Rock Hotel Fortaleza, partes individualizadas nos autos. Com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Ademais, patente se revela a relação de consumo estabelecida entre as partes. As promovidas figuram como fornecedorsa, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente, por sua vez, é equiparada à consumidora, à luz do art. 17 do CDC. Em sendo assim, concedo a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no Art. 6º, VIII, do CDC. Citem-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisca Francy Maria da Costa Farias JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138137050

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138137050

26/03/2025, 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/03/2025, 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:22

Distribuído por sorteio

08/03/2025, 01:11

Documento de Comprovação

•30/04/2025, 10:34

Documento de Identificação

•30/04/2025, 10:34

Decisão

•10/03/2025, 17:40