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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 92.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188360468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188360468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188360468

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 15/07/2025 23:59.

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia paga

Todas as movimentações(37)