Procedimento Comum Cível 3019169-03.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3019169-03.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MEIRE LUCIA TEIXEIRA SALES REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3019169-03.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] Trata-se de ação ordinária em que figuram como partes as pessoas acima nominadas. A parte autora pleiteia a determinação de exibição de documentos e deixou de apresentar proposta de plano de pagamento, tendo em vista que pretende adotar o procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. É O RELATÓRIO. Em matéria de exibição, faz-se necessário provar o interesse de agir, conforme jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Ante o exposto, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, prova de requereu ao promovido os documentos que ora requer a exibição, assim como o plano de pagamento nos termos do art. 104- A do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o advogado. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE LUCIA TEIXEIRA SALES em 21/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2025. Documento: 152024408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152024408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152024408

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(22)