Procedimento Comum Cível 3043274-78.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3043274-78.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3043274-78.2024.8.06.0001. Autor: ESPÓLIO DE LEMIRTE PINHEIRO DE CASTRO Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais (PASEP) proposta pelo ESPÓLIO DE LEMIRTE PINHEIRO DE CASTRO, representado pela inventariante e filha SHEILA MARIA DE CASTRO MENEZES, contra o BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas na peça inicial. Inicialmente, necessário se torna aludir que no julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A data em que o titular tomou ciência do desfalque deve ser entendida como a data em que realizou o saque das cotas, consoante entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão condenatória é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. 6. No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 01/11/2006, ocasião na qual, conforme relato na inicial e nas suas razões recursais, tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 7. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 01/11/2016. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 08/04/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 8. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 17 (dezessete) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 9. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0222689-72.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Assim sendo, e tendo em vista o fato de a autora não ter informado quando realizou o saque do PASEP, indique a data deste, e caso tenha sido há mais de dez anos, em tese, estaria prescrita a pretensão autoral, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Por outro lado, o art. 10, veda o proferimento de decisão surpresa, impondo-se a intimação do advogado para se manifestar, até mesmo para justificar eventual causa de interrupção da prescrição. Ante o exposto, determino a intimação do autor, por seu advogado, para se manifestar sobre a prescrição da pretensão, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 25/05/2026. Documento: 202221787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 202221787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202221787

Decorrido prazo de DIEGO PARENTE DE FREITAS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FROTA SOARES em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 201466036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 201466036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201466036

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GABRIEL FROTA SOARES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PARENTE DE FREITAS em 04/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(49)

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