Procedimento Comum Cível 3044627-56.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044627-56.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3044627-56.2024.8.06.0001. Autor: MARIA DO CARMO DUARTE LIMA Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA; intentada MARIA DO CARMO DUARTE LIMA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, partes devidamente qualificadas na peça inicial. Afirma a autora, em sua preambular, que seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de maus pagadores pela instituição ré, em virtude de débito que alega desconhecer. Em vista disso, pleiteia por tutela provisória de urgência colimando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao objeto deste feito. É a suma do necessário. Passo à fundamentação e decisão. A princípio, mister se torna remarcar que o instituto da tutela provisória permite que à parte autora se defira exatamente aquilo que postula em juízo e em face do réu, que faz parte da relação jurídica material. A Lei de Ritos Civil estatui, em seu art. 294, que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não reclama análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas tão somente prova suficiente para o surgimento do verossímil, podendo ser de urgência ou evidência. Já o art. 300, caput, da Lei de Ritos Civil, disciplinador do procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que: ''A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. Não obstante isso, o § 3º, do art. 300, da Lei de Ritos Civil estatui que não se deve conceder a tutela caso se verifique a existência de perigo de reversão dos efeitos da medida. No caso sub analise, observa-se, de início, que o primeiro requisito para a concessão da tutela, qual seja, probabilidade do direito, não se apresenta de forma a evidenciar o direito, como exige o art. 300, caput, da Lei de Ritos Civil. Entretanto, incide a perspectiva do provimento de natureza cautelar, porquanto se pode extrair a ilação da possibilidade, da verossimilhança das alegações autorais quanto à relação jurídica sub analise, podendo-se, pois, extrair-se disso a existência do fumus boni iuris. O periculum in mora figura geminado àquele primeiro requisito, ou seja, a permanência do nome da autora junto ao órgão de proteção ao crédito possui o potencial de causar danos mais graves, uma vez que levam à dedução de a autora ser insolvente e impontual no adimplemento de suas dívidas, o que lhe acarretaria desacertos de toda ordem em sua vida quotidiana, de sua atividade econômica. Além do mais, a medida liminar pleiteada se apresenta perfeitamente possível de ter seus efeitos revertidos, conforme reza o § 3º, do art. 300, da Lei de Ritos Civil. Isso posto, louvando-me no art. 300, da Lei de Ritos Civil concedo a liminar pleiteada para determinar que a instituição requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, realize a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que diz respeito ao objeto do presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). INTIME-SE a instituição demandada desta decisão, remetendo-se, em seguida, o presente feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja designada audiência de conciliação, nos moldes dos arts. 334 e 335, I, da Lei de Ritos Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 193639092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 193639092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193639092

Juntada de Petição de Resposta

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARCELO CORREIA LIMA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/04/2025 23:59.

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