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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Walmyr Sá Magalhães Neto - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPC. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 21ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA RELATIVAS AO PLANO VERÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO AO ACERTO OU NÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO SER ANALISADA A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO APLICADA, BEM COMO, AFERIDA A LEGITIMIDADE DO APELANTE E EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA PARA RESPONDER PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.4. A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA APLICA-SE ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RESP 1.107.201/DF.5. CORRETA A APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO VERÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.6. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DE 0,5% AO MÊS, DESDE A DATA DEVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, § 11ºACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000598-94.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Walmyr Sá Magalhães Neto (OAB: 18997/CE)