Execução da Pena 0000997-16.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução da Pena 0000997-16.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Ivan Bezerra Mesquita - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONCEDEU AO APENADO SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000997-16.2018.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ IVAN BEZERRA MESQUITA, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DE TRABALHO EXTERNO. IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO DE EXECUÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABE SE: I) DEVE SER DEFERIDO O PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR; II) DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO.RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DOS ARTS. 121, 157, 288 E 304, DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, COM PREVISÃO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM 07/09/2028 (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SEEU). DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL UNIFICADO, O APENADO CUMPRIU 09 (NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, REMANESCENDO, AINDA, O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 29 (VINTE E NOVE) ANOS DA PENA.4. ENCONTRANDO-SE O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM IMEDIATA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE TAL BENEFÍCIO DESTINA-SE PRINCIPALMENTE AOS CONDENADOS SUBMETIDOS AO REGIME ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O TEMPO RESTANTE PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.5. EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ, A PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER CONCEDIDA A PRESOS QUE ESTÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS. COM EFEITO, ADMITINDO-SE O PEDIDO DA FORMA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SERIA AUTOMÁTICA, INDEPENDENTE DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE TAMPOUCO NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS E QUE FERE FLAGRANTEMENTE UM DOS PRINCIPAIS OBJETOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUAL SEJA, A EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TAMBÉM NÃO É O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, DO STJ, POIS NÃO SE PODE DIZER QUE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO EM QUE SE ENCONTRA A AGRAVANTE É INADEQUADO, PORQUANTO ESTÁ EM LOCAL ESPECÍFICO DESTINADO AOS PRESOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE.6. IMPÕE-SE, ENTÃO, A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO REGIME PENAL EM QUE SE ENCONTRA (SEMIABERTO) POR MAIOR LAPSO DE TEMPO, A FIM DE POSSIBILITAR A AVALIAÇÃO DE SEU COMPORTAMENTO E DE SUA APTIDÃO A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EM ESPECIAL, QUANDO SE REFERE A OPORTUNIZAÇÃO DE MAIOR PROXIMIDADE DO REEDUCANDO COM A SOCIEDADE. DE CONSIGNAR-SE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A SAÍDA ANTECIPADA, SE O APENADO CUMPRE A PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO E NÃO ESTÁ NA IMINÊNCIA DE PROGREDIR DE REGIME.7. NÃO SE OLVIDA QUE O TRABALHO EXTERNO É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, ALÉM DE SERVIR COMO INSTRUMENTO PARA AFERIÇÃO DA DISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO APENADO. AINDA QUE, NO CASO, A DEFESA TENHA ESPECIFICADO A ATIVIDADE QUE O APENADO EXERCERIA, COM PROPOSTA DE TRABALHO EM EMPRESA MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA, LOCALIZADA NA ESTRADA JUREMA URUCUTUBA, 13 ÁREA ¿A¿ - JUREMA CAUCAIA/CE, A MESMA QUE TRABALHAVA ANTES DE SER PRESO (NO PERÍODO DE 03/09/2014 A 27/11/2014), O MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DECIDIU ACERTADAMENTE AO NEGAR O BENEFÍCIO, PORQUANTO SE TRATA DE DETENDO RECENTEMENTE INGRESSO NO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO A NATUREZA E A GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO.8. O FATO DE O APENADO ESTAR EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO NÃO LHE ASSEGURA O DIREITO AUTOMÁTICO AO TRABALHO EXTRAMUROS, AINDA QUE NA HIPÓTESE PREVISTA EM LEI, DEVENDO SER ANALISADA A COMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E OS OBJETIVOS DA PENA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER CONCEDIDA A PRESOS QUE ESTÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 2. EVIDENCIADA A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 4. AINDA QUE ESPECIFICADA A ATIVIDADE QUE O APENADO EXERCERIA, O BENEFÍCIO FOI NEGADO, PORQUANTO O MAGISTRADO SINGULAR, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, DECIDIU ACERTADAMENTE AO NEGAR O BENEFÍCIO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 36, 37, 103, 117 E 123.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E TEMA Nº 423; STJ - AGRG NO HC N. 813.727/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 25/4/2023; STJ - AGRG NO RHC N. 155.097/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14/12/2021; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000051-29.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/03/2021; (TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8003570-12.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATORFORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Antônio Raphael Cavalcante Assunção (OAB: 33830/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

28/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECLARADA A REMIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE IVAN BEZERRA MESQUITA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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