Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Meruoca Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. -
Apelado: Francisco Ronaldo Pereira de Oliveira -
Apelado: TGC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MERUOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E OUTRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E MANTEVE A SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL/CE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO ORA RECORRIDO, DECLARANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PROIBINDO A NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESOBRIGANDO-O DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ALEGADAMENTE CAUSADO POR FATORES EXTERNOS COMO CRISE FINANCEIRA E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, EXIME A CONSTRUTORA DE RESPONSABILIDADE; E (II) DEFINIR SE A RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS AO CONSUMIDOR DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL, CONFIGURA INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.EVENTOS COMO CRISE FINANCEIRA, DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, CHUVAS INTENSAS E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS SÃO RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO EXIMEM A CONSTRUTORA DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.A CONSTRUTORA DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA MORA, SENDO INVIÁVEL TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEDIA A RESCISÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR RESTOU CORRETAMENTE DECLARADA NULA, POIS CONTRARIA NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NA SÚMULA 543, RECONHECE O DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS QUANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL, CONFIGURA INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA E JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA.FATORES COMO CRISE FINANCEIRA, DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, CHUVAS INTENSAS E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL.EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, CONFORME A SÚMULA 543 DO STJ.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003135-35.2018.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Werner Feitosa (OAB: 21574/CE) - Rafael Lopes do Amaral (OAB: 14905/CE) - Aderbal Rodrigues Vieira Júnior (OAB: 84664/SP)