Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Ivaneide Martins de Mesquita - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA REFERENTE A PACOTE DE SERVIÇOS DENOMINADO ¿CESTA FÁCIL ECONÔMICA¿.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM SABER SE:(I) A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR IMPLICA NA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA; E(II) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DAS TARIFAS QUESTIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, AS RELAÇÕES ENTRE CORRENTISTAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O ÔNUS DA PROVA SEGUE A REGRA DO ARTIGO 373 DO CPC, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.5. A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS PELO APELANTE, O QUE CONFIGURA ANUÊNCIA TÁCITA QUANTO À COBRANÇA DA TARIFA.6. A AUSÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO NÃO INVALIDA A COBRANÇA, POIS HÁ PROVAS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TARIFADOS.7. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DAS COBRANÇAS, MESMO NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS REGULARMENTE APLICADAS NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC: 02005461520228060113 JUCÁS, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/03/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0051190-28.2020.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR (A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1A CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/12/2022; TJCE, 0272985-06.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2023; TJCE, AC: 00511884720218060133 NOVA RUSSAS, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003464-20.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Antonio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE)