Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lorena de Sousa Lima -
Apelado: Banco Honda S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA AO CONTRATO DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (II) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA SÚMULA Nº 596/STF, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DA USURA, PODENDO PACTUAR TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO.O STJ, AO JULGAR O RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 28), FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É UM REFERENCIAL PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSE SIGNIFICATIVAMENTE ESSE PARÂMETRO PARA QUE SE CONFIGURE VANTAGEM EXAGERADA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA DE 40,53% AO ANO, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DE 26,47% AO ANO PARA O MESMO PERÍODO, NÃO EXCEDE O PATAMAR CONSIDERADO ABUSIVO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ADMITE COMO REFERÊNCIA O DOBRO DA TAXA MÉDIA.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 28), SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SALVO SE DEMONSTRADA VANTAGEM EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51; LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, VI E IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008 (TEMA 28).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Giovani Portela (OAB: 9333/CE) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 35877/DF)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013179-80.2016.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus -