Execução da Pena 0027643-24.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0027643-24.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Dianne Ferreira Viana - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO/FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 534 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA APENADA COMO NOVA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É: (I) MESMO TENDO PROGREDIDO DE REGIME, POR TER GOZADO CONCRETAMENTE DA MUDANÇA, PERMANECENDO NO REGIME FECHADO, VERIFICAR SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERA A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, QUE DEVE RECAIR SOBRE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO/INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 534.4. TENDO A APENADA COMETIDO NOVO DELITO AO LONGO DA EXECUÇÃO, CORRETA A DECISÃO EM DEFINIR COMO DATA-BASE AQUELA DA ÚLTIMA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. SEJA NO CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, OU DE CRIME ÚNICO, DEVE SER CONSIDERADA, PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS, A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, SOB PENA DE SE PROCLAMAR, COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, O PERÍODO EM QUE ELE PERMANECEU EM LIBERDADE.¿JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 898807 PR 2024/0090167-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J: 20/05/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 80003797220228060167, DESA. RELATORA: VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J: 30/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027643-24.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

28/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DIANNE FERREIRA VIANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECLARADA A REMIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(33)