Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: J. V. C. -
Apelado: M. C. A. de S. - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTILHA OU INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA, DURANTE O CASAMENTO. TERRENO ADQUIRIDO PELA EX-VIRAGO ANTES DO CASAMENTO. PATRIMÔNIO INCOMUNICÁVEL. CONSTRUÇÃO DA CASA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA AUTORA/APELADA. APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A INSURGÊNCIA RECURSAL DIZ RESPEITO A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE TER PARA SI O IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOAQUIM VIEIRA, 141, BAIRRO GROSSOS, NA CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE/CE OU SER INDENIZADO PELO INVESTIMENTO QUE ALEGA TER REALIZADO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA.2. IN CASU, OS LITIGANTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 23 DE JANEIRO DE 2009 (FL. 08) E O REGIME ADOTADO, FOI O DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, UMA VEZ QUE O NUBENTE VARÃO, À ÉPOCA, CONTAVA COM 60 ANOS DE IDADE E VIGIA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1.641, DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECIA; ¿É OBRIGATÓRIO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO: (¿); II - DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS.¿ (REVOGADO PELA LEI Nº 12.344, DE 2010), A QUAL ESTABELECE QUE É OBRIGATÓRIO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS DA PESSOA MAIOR DE SETENTA ANOS.3. O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EQUIVALE O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, PROMOVENDO A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL E, ENTÃO, OS BENS DO CASAL NÃO SE COMUNICAM, OU SEJA, TANTO OS BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO COMO AQUELES ADQUIRIDOS DEPOIS, PERMANECERÃO SENDO PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE.4. CONSTA DOS AUTOS QUE O TERRENO ONDE FOI EDIFICADA UMA CASA, SITUADA NO ENDEREÇO SUSOMENCIONADO, FOI ADQUIRIDO PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO, ANTES DO CASAMENTO, MAIS PRECISAMENTE EM 09 DE OUTUBRO DE 2008, CONFORME DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELOS VENDEDORES DO IMÓVEL E DE DUAS TESTEMUNHAS, CUJAS ASSINATURAS FORAM RECONHECIDAS EM CARTÓRIO (FL. 57).5. POR SUA VEZ, RESULTOU COMPROVADO QUE PARA CONSTRUIR A CASA NO REFERIDO TERRENO, A PROMOVENTE/APELADA SE DESFEZ DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA SUA, SITUADO NA RUA JOÃO ALVES COSTA, Nº 02, BAIRRO BETÂNIA, NA CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE, PELO PREÇO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), CONFORME ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 05/08/2013, ONDE CONSTA COMO VENDEDORA E COMPRADORA, JOSEFA ELIANA COSTA, LOGO, A CONSTRUÇÃO FOI MATERIALIZADA COM RECURSOS EXCLUSIVOS SEUS, TANTO É QUE OS COMPROVANTES DA COMPRA DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO SE ENCONTRAM EM SEU NOME (FLS. 58-69) E SÃO DATADOS DE 2013 E 2014.6. NESSE CONTEXTO, O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, ASSIM COMO, A EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO INVESTIMENTO QUE ALEGA TER FEITO, MEDIANTE O CUSTEIO DA EDIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Vinícius de Lima Alcântara (OAB: 45130/CE) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 44519/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050467-48.2021.8.06.0181 - Apelação Cível - Várzea Alegre -