Apelação Cível 0053474-45.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Reintegração / Manutenção de Posse · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

RADIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA

CNPJ

Autor

NIEDJA FERREIRA DE ARRUDA COELHO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO

Reu

ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO JACINTO DA SILVA

OAB/CE 6416·CPF·Representa: Autor

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE 16755·CPF·Representa: Autor

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MAIA DE PAULA

OAB/CE 18409·CPF·Representa: Autor

ANA THEREZA GRACA MARCELO

OAB/CE 19246·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

FLAVIO JACINTO DA SILVA

OAB/CE 6416·CPF·Representa: Autor

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE 16755·CPF·Representa: Autor

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MAIA DE PAULA

OAB/CE 18409·CPF·Representa: Autor

ANA THEREZA GRACA MARCELO

OAB/CE 19246·CPF·Representa: Autor

NINON ELIZABETH TAUCHMANN

OAB/CE 5012·CPF·Representa: Réu

MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA

OAB/CE 11397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 11:24

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

10/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:06

Decorrido prazo de NIEDJA FERREIRA DE ARRUDA COELHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32018467

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32018467

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32018467

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32018467

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32018467

18/12/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32018467

18/12/2025, 11:17

Recurso Especial não admitido

17/12/2025, 12:21

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de RADIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:45

Todas as movimentações(110)

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 11:24

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

10/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:24

Decisão

•17/12/2025, 12:21

29/01/2026, 01:06

Decorrido prazo de NIEDJA FERREIRA DE ARRUDA COELHO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:06

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32018467

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32018467

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32018467

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 32018467

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32018467

18/12/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32018467

18/12/2025, 11:17

Recurso Especial não admitido

17/12/2025, 12:21

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de RADIO METROPOLITANA DE FORTALEZA LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/11/2025, 17:10

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 30363026

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 30363026

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30363026

30/10/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/10/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:53

Decorrido prazo de NIEDJA FERREIRA DE ARRUDA COELHO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:31

Juntada de Petição de Recurso especial

27/10/2025, 12:34

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 28735668

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 28735668

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28735668

02/10/2025, 09:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/09/2025, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2025, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/09/2025, 17:33

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28216479

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28216479

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28216479

11/09/2025, 18:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/09/2025, 18:03

Pedido de inclusão em pauta

08/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

07/09/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 12:59

Conclusos para decisão

12/08/2025, 05:57

Decorrido prazo de ELIEZER OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2025, 19:12

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25833668

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25833668

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25833668

31/07/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 10:27

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:03

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/06/2025, 18:27

Mov. [63] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso

02/06/2025, 16:44

Mov. [62] - Concluso ao Relator | 0053474-45.2020.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível

10/04/2025, 16:46

Mov. [61] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0053474-45.2020.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível

10/04/2025, 16:46

Mov. [60] - por prevenção ao Magistrado | 0053474-45.2020.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0053474-45.2020.8.06.0064 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

10/04/2025, 16:33

Mov. [59] - Petição | Protocolo n TJCE.2500073831-4 Embargos de Declaracao Civel

10/04/2025, 15:24

Mov. [58] - Interposição de Recurso Interno | 0053474-45.2020.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0053474-45.2020.8.06.0064

10/04/2025, 15:24

Mov. [57] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel

07/04/2025, 18:35

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2025, 00:43

Mov. [56] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

31/03/2025, 00:43

Mov. [54] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3512

31/03/2025, 00:00

Mov. [53] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico

27/03/2025, 07:38

Mov. [52] - Mover Obj A

26/03/2025, 21:28

Mov. [51] - Mover Obj A

26/03/2025, 21:28

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

17/03/2025, 09:39

Mov. [49] - Expedida Certidão de Julgamento

17/03/2025, 00:49

Mov. [48] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20250000015165, com 12 folhas.

13/03/2025, 07:34

Mov. [47] - Acórdão - Assinado

12/03/2025, 17:31

Mov. [45] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.

12/03/2025, 14:00

Mov. [46] - Não-Provimento

12/03/2025, 14:00

Mov. [44] - Concluso ao Relator

05/03/2025, 22:26

Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

05/03/2025, 22:26

Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 26/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3494

27/02/2025, 00:00

Mov. [41] - Inclusão em Pauta | Para 12/03/2025

24/02/2025, 22:29

Mov. [40] - Para Julgamento

24/02/2025, 22:27

Mov. [39] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

24/02/2025, 16:08

Mov. [38] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

21/02/2025, 17:31

Mov. [37] - Mero expediente

21/02/2025, 16:03

Mov. [36] - Mero expediente | DESPACHO Peco pauta para proxima sessao desimpedida. Fortaleza, data da assinatura digital eletronica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

21/02/2025, 16:03

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00146308-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2024 09:29

17/11/2024, 09:29

Mov. [34] - Expedida Certidão

17/11/2024, 09:29

Mov. [33] - Concluso ao Relator

04/10/2024, 13:20

Mov. [32] - Enviados Autos Digitais ao Relator

04/10/2024, 13:20

Mov. [31] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta

04/10/2024, 13:16

Mov. [30] - Retirado de Pauta

02/10/2024, 14:00

Mov. [29] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa

27/09/2024, 18:11

Mov. [28] - Adiado | Proxima pauta: 02/10/2024 14:00

25/09/2024, 14:00

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

17/09/2024, 15:17

Mov. [27] - Concluso ao Relator

17/09/2024, 15:17

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/09/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3390

13/09/2024, 00:00

Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 25/09/2024

11/09/2024, 08:36

Mov. [23] - Para Julgamento

11/09/2024, 08:32

Mov. [22] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

10/09/2024, 18:15

Mov. [21] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

30/08/2024, 20:02

Mov. [20] - Mero expediente

30/08/2024, 20:00

Mov. [19] - Mero expediente

30/08/2024, 20:00

Mov. [18] - Concluso ao Relator

24/05/2024, 10:35

Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

24/05/2024, 10:35

Mov. [16] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00084462-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2024 15:45

09/05/2024, 15:54

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00084462-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/05/2024 15:45

09/05/2024, 15:54

Mov. [14] - Expedida Certidão

09/05/2024, 15:54

Mov. [13] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

02/05/2024, 01:09

Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2024, 01:09

Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 30/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3296

02/05/2024, 00:00

Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 13:16

Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

29/04/2024, 13:13

Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

29/04/2024, 13:13

Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

29/04/2024, 12:16

Mov. [6] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2024, 22:13

Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.

29/01/2024, 08:05

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

29/01/2024, 08:04

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629325-94.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0629325-94.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

29/01/2024, 08:04

Mov. [2] - Processo Autuado

28/01/2024, 12:30

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Caucaia Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Caucaia

28/01/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 00:01

Documento de Comprovação

•27/10/2025, 12:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 15:24

Despacho

•08/09/2025, 14:10

Despacho

•31/07/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 00:49

Ementa

•12/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2025, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•17/11/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:11

Todos os documentos(54)

Despacho

•23/03/2026, 11:24

Decisão

•17/12/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 00:01

Documento de Comprovação

•27/10/2025, 12:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/09/2025, 15:24

Despacho

•08/09/2025, 14:10

Despacho

•31/07/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 00:49

Ementa

•12/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2025, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•17/11/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:17

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:54

Interlocutória

•28/04/2024, 22:13

Interlocutória

•21/11/2023, 09:47

Sentença (Outras)

•27/10/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:07

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ata de Audiência (Outras)

•21/06/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 08:59

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2023, 16:25

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 13:13

Interlocutória

•16/02/2023, 20:57

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 13:53

Interlocutória

•26/09/2022, 21:13

Interlocutória

•03/02/2022, 16:11

Interlocutória

•11/06/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2021, 11:43

Interlocutória

•28/04/2021, 08:58

Interlocutória

•26/04/2021, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 15:07

Ata de Audiência (Outras)

•08/03/2021, 11:37

Ata de Audiência (Outras)

•08/03/2021, 11:37

Ata de Audiência (Outras)

•04/03/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2020, 17:04