Monitória 0126057-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0126057-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Casa Magalhães Comércio e Representação Ltda. - Apelado: Valdiane Duarte Alves - Apelado: Leandro de Oliveira Silveira Machado - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CASA MAGALHÃES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. A APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO E REQUER O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA REGULAR PROCESSAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E (II) VERIFICAR SE A PRESCRIÇÃO FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ NÃO PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM ANTES OPORTUNIZAR AO AUTOR A MANIFESTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, SOB PENA DE CONFIGURAR DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A APELANTE DEMONSTROU DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS, PROMOVENDO DIVERSAS BUSCAS E REQUERENDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, PLEITO ESTE QUE SEQUER FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA E MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: O JUIZ NÃO PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO SEM OPORTUNIZAR À PARTE INTERESSADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 9º, 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 0132423-25.2013.8.06.0001, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2023. TJ-CE, AC Nº 0857803-72.2014.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15.10.2024. TJ-CE, AC Nº 0109105-71.2017.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0126057-57.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 191068223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 191068223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191068223

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DRAUZIO BARROS LEAL NETO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188424103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188424103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188424103

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(29)