Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Camilo Jorge de Souza Matos -
Apelado: CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda. -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LESÃO ÍNFIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CAMILO JORGE DE SOUZA MATOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A E DA CORPVS - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DO SEGURANÇA DA EMPRESA CORPVS - SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE TAL CIRCUNSTÂNCIA ENSEJA VIOLAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NO ENTANTO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O DANO ALEGADO.4. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA LESIVA ULTRAPASSE OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, CAUSANDO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO E VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE AS LESÕES SOFRIDAS FORAM ÍNFIMAS, CONSISTINDO APENAS EM ARRANHÕES, CONFORME DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA (FL. 15) E AS FOTOS (FLS. 17-18) JUNTADA AOS AUTOS.6. ADEMAIS, CONFORME TERMO DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR (FL. 13), O VIGILANTE MANTEVE A ARMA APONTADA PARA O SOLO DURANTE TODO O OCORRIDO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO.7. SENDO O RECORRENTE POLICIAL MILITAR, NÃO SE PRESUME QUE O EPISÓDIO NARRADO TENHA LHE CAUSADO ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO, CONSIDERANDO SUA FORMAÇÃO E HABITUALIDADE COM SITUAÇÕES ENVOLVENDO ARMAMENTO.8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO RELEVANTE À ESFERA PSÍQUICA DO RECORRENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VISTO QUE O EVENTO CONFIGURA MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º E 14JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1512001/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGADO EM 27/04/2021, DJE 30/04/2021; AGINT NO ARESP 1.354.773/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE 24/04/2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0138434-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA NA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Ana Célia de Andrade Pereira (OAB: 15710/CE) - Fernando Antonio Benevides Ferrer (OAB: 10575/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)