Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: ITMF - Pinheiro Comércio Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda -ME -
Apelado: Hospital São Carlos S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O HOSPITAL RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS MATERIAIS UTILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL REEMBOLSO POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE; (II) VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS CUJOS VALORES SÃO OBJETO DA COBRANÇA; (III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) AFERIR A VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA ESTIMATÓRIA (VENDA EM CONSIGNAÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 534 DO CC, CABENDO AO HOSPITAL A OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE RESTITUIR OS BENS CONSIGNADOS OU EFETUAR O PAGAMENTO CORRESPONDENTE.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE HOSPITAL E FORNECEDOR NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO ENTRE HOSPITAL E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR NÃO PODE SE EXIMIR DO PAGAMENTO PELO MATERIAL EFETIVAMENTE UTILIZADO.5. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS, SENDO INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL APRESENTADA PELA PARTE APELANTE.6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR PARA JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 940 DO CC. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA APELANTE, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES.7. O DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) CONDENAR O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE R$ 10.922,33 (DEZ MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) À FORNECEDORA; E (II) MANTER A CONDENAÇÃO DA APELANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO VALOR DE R$ 34.362,42 (TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), AFASTANDO, CONTUDO, SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158425-32.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB: 4040/CE) - Raphael Ayres de Moura Chaves (OAB: 16077/CE) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE)