Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Andre Mendes da Silveira -
Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA E RECONHECEU EXCESSO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 7.724,61. DETERMINOU, AINDA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO INCIDENTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00.2. O RECORRENTE SUSTENTA ERRO NA EXCLUSÃO DO CUSTO DO TRATAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, ARGUMENTANDO QUE A CONDENAÇÃO INCLUIU DESPESAS MÉDICAS E QUE TAIS VALORES DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).3. UNIMED FORTALEZA, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS, POIS A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGA QUE A INCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO NA BASE DE CÁLCULO RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE INCLUIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO IMPOSTO À RÉ OU SE DEVE RESTRINGIR-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA DE FORMA DEFINITIVA. A SENTENÇA ORIGINÁRIA FIXOU EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DECISÃO RATIFICADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO.6. O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU TEMPESTIVAMENTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NA FASE ADEQUADA, RESTANDO PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ASSIM, EVENTUAL ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVERIA TER SIDO QUESTIONADO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. A TENTATIVA DE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DE CONTRARIAR OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEDAM A ALTERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA REAFIRMA QUE A COISA JULGADA CONFERE IMUTABILIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS, IMPOSSIBILITANDO A REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 EM DESFAVOR DO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: A COISA JULGADA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO ERRO MATERIAL EVIDENTE; A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO IMPUGNADA NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 502, 507 E 508.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGINT Nº 0621226-67.2023.8.06.0000, REL. DES. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2023; TJCE, AGINT Nº 0628896-93.2022.8.06.0000, REL. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2023; TJCE, AGINT Nº 0633647-60.2021.8.06.0000, REL. DES. TEODORO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.02.2023; TJCE, AGINT Nº 0635720-39.2020.8.06.0000, REL. DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.08.2021.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Carlos Andre Mendes da Silveira (OAB: 19723/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162929-71.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -