Imissão na Posse 0174069-39.2018.8.06.0001 - TJCE

Imissão na Posse 0174069-39.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Leandro Parente Radnai - Embargado: Jose Ronaldo Cavalcante - Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA DO MUTUÁRIO E LICITUDE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA DO MUTUÁRIO E A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO QUANTO À LICITUDE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE LHE CONFERIU A PROPRIEDADE DO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA MORA DO MUTUÁRIO E DA VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR04. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A DESCONSTITUIÇÃO DA MORA COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA FEDERAL, RECONHECENDO O DIREITO DO EMBARGADO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO E À PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. 05. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA E TORNA INVIÁVEL A IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. 06. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022).IV. DISPOSITIVO E TESE07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0174069-39.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Arnaldo Carneiro Mapurunga Filho (OAB: 6494/CE) - Eliana Santos de Oliveira (OAB: 5979/CE) - Socorro Michelle Saldanha Viana (OAB: 33895/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE)

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

26/07/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 10:02

Juntada de Petição

18/05/2021, 23:41

Juntada de Petição

18/05/2021, 23:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2021, 01:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2021, 01:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2021, 21:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2021, 21:32

Encaminhado edital/relação para publicação

23/04/2021, 01:58

Documento Analisado

22/04/2021, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação

22/04/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 16:30

Conclusos

14/04/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 08:53

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•14/04/2021, 16:30

Sentença (Outras)

•08/02/2021, 16:10

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Expedição de Certidão.

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