Procedimento Comum Cível 0191123-23.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0191123-23.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/05/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 09:26

Conclusos

29/04/2025, 18:12

Transitado em Julgado

29/04/2025, 18:12

Certificação de Processo Julgado

26/04/2025, 11:11

Recebidos os autos

26/04/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Inspiratto Residence Club Incorporações Spe Ltda - Apelado: Sandra Maria Andrade da Silva - Me - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REGRESSIVA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEMANDADO. CINGE-SE, PORTANTO, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRESCRIÇÃO REFERE-SE À PERDA DO DIREITO DE EXIGIR UM PEDIDO DEVIDO À INAÇÃO DURANTE UM DETERMINADO PERÍODO DENTRO DE UM PROCESSO JUDICIAL. SEU OBJETIVO É GARANTIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), ALÉM DE PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE ÀS RELAÇÕES LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIREM QUE PESE A MOROSIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO DEVEDOR, PORTANTO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO AUTOR, NÃO PODENDO TAL FATO SER IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO.NESSE COMPASSO, DESTACO QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, EM 18/09/2015 ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, QUAL SEJA, 17/02/2021, PERÍODO ESTE EM QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU O REFERIDO INSTITUTO. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191123-23.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG)

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos

17/03/2022, 11:17

Expedição de documento

17/03/2022, 11:14

Expedição de documento

17/03/2022, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2022, 18:46

Encaminhado edital/relação para publicação

10/01/2022, 10:31

Documento Analisado

10/01/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 14:53

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Inspiratto Residence Club Incorporações Spe Ltda - Apelado: Sandra Maria Andrade da Silva - Me - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REGRESSIVA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEMANDADO. CINGE-SE, PORTANTO, A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRESCRIÇÃO REFERE-SE À PERDA DO DIREITO DE EXIGIR UM PEDIDO DEVIDO À INAÇÃO DURANTE UM DETERMINADO PERÍODO DENTRO DE UM PROCESSO JUDICIAL. SEU OBJETIVO É GARANTIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), ALÉM DE PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE ÀS RELAÇÕES LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIREM QUE PESE A MOROSIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO DEVEDOR, PORTANTO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO AUTOR, NÃO PODENDO TAL FATO SER IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO.NESSE COMPASSO, DESTACO QUE, DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, EM 18/09/2015 ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, QUAL SEJA, 17/02/2021, PERÍODO ESTE EM QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU O REFERIDO INSTITUTO. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191123-23.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG)

28/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos

Expedição de documento

Expedição de documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

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