Procedimento Comum Cível 0200596-60.2024.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200596-60.2024.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142567504

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INES PINTO DE LIMA SALVIANO. REU: BANCO BRADESCO S.A.. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 0200596-60.2024.8.06.0181. Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de pedido de homologação de acordo em ação de procedimento comum, proposto por Ines Pinto de Lima Salviano em face do Banco Bradesco S/A. O autor apresentou termo de acordo firmado entre as partes de id. 130301474. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis, verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, ainda sobre o comentário ao antigo CPC/73, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação. Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide. Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele. No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA). No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação. São pressupostos da transação: a)que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; b)que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035). Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência. Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód. Civil, art. 1.028). Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed. Saraiva - 1998, páginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015, ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada. Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo: À luz do exposto, HOMOLOGO O ACORDO constante nas páginas de id. 130301474 destes autos, nos termos em que apresentado, que fica fazendo parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' e art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas e honorários. Certifique-se o transito em julgado de imediato e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJ. Experientes de praxe. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142567504

28/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 08:41

Juntada de certidão

27/03/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 26/03/2025

27/03/2025, 08:40

Juntada de Certidão

27/03/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142567504

27/03/2025, 08:40

Homologada a Transação

26/03/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

28/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:46

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2024, 23:23

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 08:40

Sentença

•26/03/2025, 19:44

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142567504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142567504

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142567504

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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