Procedimento Comum Cível 0201108-07.2023.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201108-07.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargado: Ana Cristina do Nascimento Sousa - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS AO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU A MATÉRIA APENAS COM BASE NO RESP 1.061.530/RS E INCORREU EM EQUÍVOCO AO MANTER A SENTENÇA OBJETO DO APELATÓRIO.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.3. DO REEXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU AS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO, BEM COMO TODO ACERVO COLIGIDO POR AMBAS AS PARTES E TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO, FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS. 4. CONSIGNE-SE QUE NÃO CONSTITUI OMISSÃO O FATO DE O JULGADOR, NÃO FAZER MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELAS PARTES, UMA VEZ QUE ISSO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE OS MESMOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS E SERVIRAM DE SUPORTE PARA PROLATAR A DECISÃO.5. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE ¿O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. O JULGADOR POSSUI O DEVER DE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR (ENFRAQUECER) A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA.¿ (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), JULGADO EM 8/6/2016 (INFO 585).6. ASSIM INEXISTINDO O VÍCIO APONTADO, RESULTA EVIDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE SUBMETEREM A REEXAME MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS COM O OBJETIVO DE OBTER O REJULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO, "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Dyonnathan Duarte da Silva (OAB: 43029/CE) - João Italo Oliveira Clemente Pompeu (OAB: 30643/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201108-07.2023.8.06.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú -

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198222167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198222167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198222167

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [87] - Expedição de Ofício

Mov. [86] - Expedição de Ofício

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WMAR.25.01814533-1 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 28/10/2025 15:09

Mov. [84] - Decurso de Prazo

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2025 Data da Publicacao: 30/09/2025

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [81] - Certidão emitida

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(95)

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