Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Wiraruy Martins de Melo -
Apelado: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPAROS NO IMÓVEL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO LOCATÁRIO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O FIADOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL LOCADO.2. O APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA LOCATÁRIA AO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS AVARIAS NO IMÓVEL, ALEGANDO NÃO SER RESPONSÁVEL PELOS DANOS E TER HAVIDO BENFEITORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O FIADOR PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL LOCADO E SE HÁ NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA LOCATÁRIA AO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTABELECE QUE O FIADOR GARANTE O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCATÁRIA, INCLUINDO EVENTUAIS DANOS AO IMÓVEL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 818 DO CC/2002.5. O APELANTE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA, TORNANDO-SE DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCATÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 828, I, DO CC/2002.6. A ALEGAÇÃO DE QUE AS AVARIAS JÁ EXISTIAM ANTES DA LOCAÇÃO E DE QUE HOUVE BENFEITORIAS INCORPORADAS AO IMÓVEL NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "O FIADOR QUE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM RESPONDE DIRETAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, INCLUINDO DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL LOCADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 818 E 828, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI Nº 0633278-32.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.03.2023; TJ-CE, AC Nº 0010338-19.2018.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.02.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209596-57.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Germano Botelho Belchior (OAB: 12449/CE) - Marcos Roberto Alves (OAB: 24001/CE) - José Ricardo de Araújo Antunes (OAB: 30872/CE) - Daniela Nogueira da Silva Pimentel (OAB: 10856/CE)