Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Madeireira Tadeu Costa Ltda - ME - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MADEIREIRA TADEU COSTA LTDA - EPP, AFASTANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É INCOMPATÍVEL COM A CUMULAÇÃO DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, COMO JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 4. NO CASO CONCRETO, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JUNTAMENTE COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, O QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. EM QUE PESE O BANCO APELANTE HAVER AFIRMADO QUE COBROU UNICAMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO INADIMPLEMENTO, SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO POSTA NA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA, POIS DECORRE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE PERANTE AS CORTES SUPERIORES, BEM COMO PERANTE ESTE SODALÍCIO, DE SORTE, INCLUSIVE, A IMPEDIR O EMPREGO DA REFERIDA CUMULAÇÃO, NESTE CONTRATO, A POSTERIORI.6. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A CLÁUSULA IMPUGNADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 472/STJ.2. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA CUMULATIVA, DEVEM SER AFASTADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS, MANTENDO-SE APENAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209599-80.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0209599-80.2013.8.06.0001, EM QUE É APELANTE BANCO DO BRASIL S/A E APELADA MADEREIRA TADEU COSTA LTDA - ME, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE)