Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda -
Apelado: Drogaria Ramos Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. A DECISÃO CONSIDEROU A INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS CITAÇÃO DO RÉU, PODERIA OCORRER DE OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA, CONFORME EXIGE A SÚMULA 240 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, POR MEIO DA SÚMULA 240, DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, QUANDO ESTE JÁ TIVER SIDO CITADO.CONSTATOU-SE NOS AUTOS QUE HOUVE CITAÇÃO DO RÉU, COM APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, O QUE EXIGIRIA, PARA A EXTINÇÃO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DEMANDADA, O QUE NÃO OCORREU.ASSIM, VERIFICA-SE ERROR IN PROCEDENDO, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE OFÍCIO, SEM A OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELA SÚMULA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA. 2. A AUSÊNCIA DESSE REQUERIMENTO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0211300-08.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: João Cândido Martins Ferreira Leão (OAB: 143142/RJ) - Paloma Braga Chastinet (OAB: 18627/CE)