Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: PICPAY Instituição de Pagamento S/A -
Embargado: Pedro Eugênio Oliveira Coelho - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM FINALIDADE INTEGRATIVA.1. OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE SENTINDO-SE PREJUDICADA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS QUANDO TAIS VÍCIOS SEJAM DE TAL GRAVIDADE QUE SUA CORREÇÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO.2. NO CASO VERTENTE, DE ACORDO COM A SENTENÇA, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO E PARTE RECORRENTE NA APELAÇÃO, EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, LOGO, AO TRIBUNAL É VEDADO MAJORAR O QUE NÃO EXISTE, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.539.725/DF, DA RELATORIA DO MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA.3. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO Nº 6 DA EDIÇÃO 128 DA SÉRIE JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO C. STJ (CAPÍTULO "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I"): "OS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO TÊM AUTONOMIA NEM EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM E REPRESENTAM UM ACRÉSCIMO AO ÔNUS ESTABELECIDO PREVIAMENTE, MOTIVO POR QUE NA HIPÓTESE DE DESCABIMENTO OU DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR, NÃO HAVERÁ FALAR EM HONORÁRIOS RECURSAIS".4. DESTARTE, IMPERATIVO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, JÁ QUE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, INDEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO COMPLEMENTADA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) - José César de Aquino Oliveira (OAB: 9550/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251234-60.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -