Cumprimento de sentença 0504410-19.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0504410-19.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Vitoria Petroleo Ltda - Embargado: Alesat Combustiveis S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA INALTERADA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JULGADOR NÃO TERIA INDICADO DE FORMA ESPECÍFICA A PROVA ESCRITA QUE EMBASOU SUA CONVICÇÃO, CARACTERIZANDO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO03. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA PROVA ESCRITA QUE EMBASOU A DECISÃO, DE FORMA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR04. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NO ART. 370 DO CPC, QUE ATRIBUI AO MAGISTRADO A PRERROGATIVA DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO, INDEFERINDO AQUELAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. 05. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ APRECIOU A QUESTÃO, DEIXANDO EXPRESSA A MOTIVAÇÃO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.06. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA SÚMULA 18 DO TJ/CE, SEGUNDO A QUAL "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". IV. DISPOSITIVO E TESE06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0504410-19.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE) - Abraão Luiz Figueira Lopes (OAB: 9463/RN)

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 193098596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 193098596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193098596

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 187816041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 187816041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187816041

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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