Execução Fiscal 0055376-93.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2014

Valor da Causa

R$ 24.141,62

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

J P B DE MOURA - EPP

Reu

JOAO PAULO BENJAMIM DE MOURA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:36

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 07/08/2023

10/08/2023, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:30

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055376-93.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2023, 12:13

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 21:01

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 14:36

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 07/08/2023

10/08/2023, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2023, 12:13

DESPACHO

•06/06/2023, 11:02

29/07/2023, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:30

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055376-93.2014.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2023, 12:13

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:02

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 10:08

Juntada de certidão

25/05/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 17:42

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:47

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 03:22

Mov. [72] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 297.2022/002537-9 Situação: Distribuído em 14/09/2022 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

13/09/2022, 10:59

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 12:10

Mov. [70] - Concluso para Despacho

07/07/2022, 15:52

Mov. [67] - Processo recebido de outro Foro

23/05/2022, 17:48

Mov. [68] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

23/05/2022, 17:48

Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída

23/05/2022, 17:48

Mov. [66] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em Cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

19/05/2022, 10:18

Mov. [65] - Certidão emitida

18/05/2022, 17:52

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 16:23

Mov. [63] - Ofício

12/05/2022, 15:26

Mov. [62] - Expedição de Mandado

22/09/2021, 10:32

Mov. [61] - Expedição de Mandado

22/09/2021, 10:32

Mov. [60] - Mero expediente: Conclusão avocada. Diante da informação contida nas certidões do Oficial de Justiça às páginas 57 e 59, determino sejam renovados os mandados de páginas 55/56, os quais deverão serem distribuídos para outro Meirinho (distinto do que exarou as certidões de páginas 57 e 59). Expedientes Necessários.

12/08/2021, 17:00

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

02/08/2021, 19:33

Mov. [58] - Concluso para Despacho

02/08/2021, 19:33

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

02/08/2021, 19:32

Mov. [56] - Certidão emitida

12/06/2021, 15:49

Mov. [55] - Documento

12/06/2021, 15:49

Mov. [54] - Certidão emitida

10/06/2021, 23:11

Mov. [53] - Documento

10/06/2021, 23:11

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

10/02/2021, 09:11

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

09/02/2021, 19:39

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/028382-8 Situação: Não cumprido em 12/06/2021 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

17/12/2020, 16:50

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/025574-3 Situação: Não cumprido em 10/06/2021 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

16/11/2020, 10:11

Mov. [48] - Mero expediente: R.H Diante da informação contida nas certidões do Oficial de Justiça às páginas 50 e 52, determino sejam renovados os mandados de páginas 48 e 49, o qual deverá ser distribuído para outro Meirinho (distinto do que exarou as certidões de páginas 50 e 52). Expedientes Necessários.

05/11/2020, 16:59

Mov. [47] - Certidão emitida

23/06/2020, 12:13

Mov. [46] - Documento

23/06/2020, 12:13

Mov. [45] - Certidão emitida

29/05/2020, 13:00

Mov. [44] - Documento

29/05/2020, 13:00

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/006468-9 Situação: Não cumprido em 23/06/2020 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

12/03/2020, 09:45

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/006469-7 Situação: Não cumprido em 29/05/2020 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

12/03/2020, 09:45

Mov. [41] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2020, 11:52

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00132537-8 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 03/12/2019 09:42

03/12/2019, 12:12

Mov. [39] - Certidão emitida

22/11/2019, 00:25

Mov. [38] - Concluso para Despacho

12/11/2019, 12:58

Mov. [37] - Certidão emitida

11/11/2019, 12:39

Mov. [36] - Certidão emitida

11/11/2019, 11:37

Mov. [35] - Documento

17/10/2019, 12:00

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2019, 23:14

Mov. [33] - Concluso para Despacho

09/10/2019, 19:21

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

17/12/2018, 12:03

Mov. [31] - Citação: notificação/Junte-se aos autos os AR's das correspondências de fls.27/28.

17/09/2018, 11:30

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2018, 15:44

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2018, 12:45

Mov. [28] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 12:57

Mov. [27] - Conclusão

24/08/2018, 18:35

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumpri o ato ordinatório retro e procedi a remessa do feito para o Setor responsável pela digitalização. O referido é verdade. Dou fé.

07/08/2018, 17:26

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2018, 16:56

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO, que nesta data, foram cumpridas as determinações do Despacho/Sentença retro. O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 29 de junho de 2018. ANA NOEMIA COELHO NORONHA, Analista Judiciário.

29/06/2018, 17:45

Mov. [23] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2018, 17:19

Mov. [22] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2018, 17:19

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de Atos Ordinatórios, renove-se a citação conforme requerido na petição retro.

21/05/2018, 15:08

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

15/04/2016, 16:19

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/03/2016, 09:58

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

31/03/2016, 09:56

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/03/2016, 11:41

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

01/03/2016, 16:58

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/02/2016, 09:55

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

22/02/2016, 09:47

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

09/12/2015, 15:20

Mov. [12] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/09/2015, 16:47

Mov. [11] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/09/2015, 13:24

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/09/2015, 12:13

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

16/09/2015, 11:55

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

24/02/2015, 13:29

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

02/02/2015, 12:25

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/01/2015, 12:08

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

21/01/2015, 12:06

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/11/2014, 15:37

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/11/2014, 15:37

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

12/11/2014, 15:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

26/09/2014, 11:00

DESPACHO

•06/06/2023, 11:02

DESPACHO

•01/05/2023, 17:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2022, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 16:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2021, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2020, 11:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/10/2019, 23:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2018, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2018, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•14/06/2023, 12:13

DESPACHO

•06/06/2023, 11:02

DESPACHO

•06/06/2023, 11:02

DESPACHO

•01/05/2023, 17:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2022, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2022, 16:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2021, 17:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 16:59

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2020, 11:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/10/2019, 23:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2018, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2018, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2018, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2018, 18:35