Habeas Corpus CriminalDeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal
TJCE2° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 1,00
Órgão julgador
Ligia Andrade de Alencar Magalhães
Partes do Processo
REGIO RODNEY MENEZES
CPF
Autor
KHLISTO SANDERSON IBIAPINO DE ALBUQUERQUE
CPF
Autor
RICARDO DE ALMEIDA PORTO
Reu
COORDENADOR DE GESTAO INTERNA E INSTRUCAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA
Reu
COORDENADORIA DE GESTAO INTERNA E INSTRUCAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA
Reu
Advogados / Representantes
REGIO RODNEY MENEZES
OAB/CE 23996·CPF·Representa: Autor
ALDENISIO MENDONCA PEREIRA
OAB/CE 26426·CPF·Representa: Autor
CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA
OAB/CE 28114·CPF·Representa: Autor
ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE
OAB/CE 30395·CPF·Representa: Autor
CARLOS BEZERRA NETO
OAB/CE 38621·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
15/04/2025, 09:24
Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025, 09:24
Processo Encaminhado
14/04/2025, 23:13
Baixa Definitiva
14/04/2025, 23:09
Transitado em Julgado
14/04/2025, 23:09
Mover Objetos
08/04/2025, 22:39
Expedição de Documento
08/04/2025, 22:39
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025, 22:39
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/04/2025, 22:06
Expedição de Documento
08/04/2025, 21:28
Decorrendo Prazo
31/03/2025, 02:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025, 02:55
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Régio Rodney Menezes - Paciente: Khlisto Sanderson Ibiapino de Albuquerque -
Impetrado: Coordenador de Gestão Interna e instrução da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PLEITO DE SALVO CONDUTO. AUTORIDADE COATORA NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DESTA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO EXMO. COORDENADOR DA GESTÃO INTERNA DO ENSINO E INSTRUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, O QUAL INSTAUROU TERMO DE DESERÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM AVERIGUAR SUPOSTA PRESCINDIBILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA PRISÃO DO MILITAR, ORA PACIENTE, POR CRIME DE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À LUZ DA INDICAÇÃO DE ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COORDENADOR DA GESTÃO INTERNA DO ENSINO E INSTRUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR ESTE HABEAS CORPUS, NÃO TENDO A PRESENTE CORTE DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.. - Advs: Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE) - Antônio Rodrigues de Oliveira Neto (OAB: 24517/CE) - Sherlles Lima Nunes (OAB: 24533/CE) - Evando Tavares de Lima Filho (OAB: 25270/CE) - Aldenisio Mendonça Pereira (OAB: 26426/CE) - Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE) - Abraão Lincoln Sousa Ponte (OAB: 30395/CE) - José Aurino de Paula da Silva Júnior (OAB: 31443/CE) - Samara Costa Viana Alcoforado de Figueiredo (OAB: 40115/CE) - Jose Lucas Araújo de Sousa (OAB: 50727/CE) - José Marcelo Bezerra Chagas Sousa (OAB: 32211/CE) - Rossana de Oliveira Martins (OAB: 37226/CE) - Ytalo Gomes Esmeraldo (OAB: 37037/CE) - Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho (OAB: 33148/CE) - Rodrigo Nunes Brito (OAB: 48410/CE) - Alex Mateus de Carvalho da Silva (OAB: 49353/CE) - Francisco Glaube Moreira Prado (OAB: 29785/CE) - George Luiz Brandão Albuquerque (OAB: 46697/CE) - Lucas Barboza Marinho (OAB: 36157/CE) - Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE) - Isabel Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 38718/CE) - Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB: 16977/CE) - Crystiano Távora da Fonseca (OAB: 45440/CE) - João Willian de Jesus Carvalho (OAB: 44506/CE) - José Ferreira Justa (OAB: 29190/CE) - Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638946-13.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -
Expedição de Documento
27/03/2025, 07:35
Documentos
TipoProcessoDocumento#573
•01/02/2025, 10:09
TipoProcessoDocumento#541
•17/12/2024, 09:09
28/03/2025, 00:00
Mover Objetos
08/04/2025, 22:39
Expedição de Documento
08/04/2025, 22:39
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025, 22:39
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/04/2025, 22:06
Expedição de Documento
08/04/2025, 21:28
Decorrendo Prazo
31/03/2025, 02:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025, 02:55
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Régio Rodney Menezes - Paciente: Khlisto Sanderson Ibiapino de Albuquerque -
Impetrado: Coordenador de Gestão Interna e instrução da Polícia Militar do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PLEITO DE SALVO CONDUTO. AUTORIDADE COATORA NÃO SUJEITA À JURISDIÇÃO DESTA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO EXMO. COORDENADOR DA GESTÃO INTERNA DO ENSINO E INSTRUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, O QUAL INSTAUROU TERMO DE DESERÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM AVERIGUAR SUPOSTA PRESCINDIBILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA PRISÃO DO MILITAR, ORA PACIENTE, POR CRIME DE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À LUZ DA INDICAÇÃO DE ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COORDENADOR DA GESTÃO INTERNA DO ENSINO E INSTRUÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR ESTE HABEAS CORPUS, NÃO TENDO A PRESENTE CORTE DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.. - Advs: Régio Rodney Menezes (OAB: 23996/CE) - Carlos Bezerra Neto (OAB: 38621/CE) - Antônio Rodrigues de Oliveira Neto (OAB: 24517/CE) - Sherlles Lima Nunes (OAB: 24533/CE) - Evando Tavares de Lima Filho (OAB: 25270/CE) - Aldenisio Mendonça Pereira (OAB: 26426/CE) - Cristiano Queiroz Arruda (OAB: 28114/CE) - Abraão Lincoln Sousa Ponte (OAB: 30395/CE) - José Aurino de Paula da Silva Júnior (OAB: 31443/CE) - Samara Costa Viana Alcoforado de Figueiredo (OAB: 40115/CE) - Jose Lucas Araújo de Sousa (OAB: 50727/CE) - José Marcelo Bezerra Chagas Sousa (OAB: 32211/CE) - Rossana de Oliveira Martins (OAB: 37226/CE) - Ytalo Gomes Esmeraldo (OAB: 37037/CE) - Ednaldo Ribeiro de Oliveira Filho (OAB: 33148/CE) - Rodrigo Nunes Brito (OAB: 48410/CE) - Alex Mateus de Carvalho da Silva (OAB: 49353/CE) - Francisco Glaube Moreira Prado (OAB: 29785/CE) - George Luiz Brandão Albuquerque (OAB: 46697/CE) - Lucas Barboza Marinho (OAB: 36157/CE) - Dênio de Souza Aragão (OAB: 27990/CE) - Isabel Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 38718/CE) - Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB: 16977/CE) - Crystiano Távora da Fonseca (OAB: 45440/CE) - João Willian de Jesus Carvalho (OAB: 44506/CE) - José Ferreira Justa (OAB: 29190/CE) - Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638946-13.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -