Monitória 3017152-91.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2025

Valor da Causa

R$ 127.026,89

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Monitória · 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

M G F VIANA CONSTRUCOES

CNPJ

Autor

HABITARE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

REGENCY PARK INCORPORADORA SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

OAB/CE 6494·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202684708

13/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202684708

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202684708

11/05/2026, 07:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/05/2026, 12:12

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:09

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:16

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199379753

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199379753

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199379753

27/04/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:17

Conclusos para despacho

07/04/2026, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de certidão judicial

25/03/2026, 16:49

Todas as movimentações(72)

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2026. Documento: 202684708

13/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202684708

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202684708

Documentos

Intimação da Sentença

•11/05/2026, 07:25

Sentença

•08/05/2026, 12:12

11/05/2026, 07:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/05/2026, 12:12

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:09

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:16

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199379753

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 199379753

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199379753

27/04/2026, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:17

Conclusos para despacho

07/04/2026, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de certidão judicial

25/03/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:18

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de diligência

03/02/2026, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2026, 17:41

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 13:29

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 10:52

Conclusos para despacho

02/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 14:12

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 09:14

Decorrido prazo de ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:56

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 181730167

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 181730167

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181730167

14/11/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 20:35

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:18

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/10/2025, 03:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/10/2025, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2025, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 10:51

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:01

Juntada de outros documentos

27/08/2025, 13:00

Juntada de outros documentos

25/08/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 09:46

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 08:22

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157662561

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157662561

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157662561

05/06/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 19:28

Conclusos para despacho

28/05/2025, 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 18:19

Juntada de Petição de diligência

28/05/2025, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de diligência

21/04/2025, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2025, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:14

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140673557

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.H. O art. 4º da Lei 1.060/50, foi revogado pelo art. 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo que não basta a declaração do estado de insuficiência financeira na própria inicial, para a obtenção do benefício de gratuidade judiciária. No que pese está previsto no art. 99, § 3º, da Lei Adjetiva Civil, que é presumível a veracidade da alegação de insuficiência financeira por pessoa física, entendo que esta alegação deve ser prestada pessoalmente, em declaração específica, sob as penas da lei, sobretudo quando o causídico que assina a petição inicial não dispõe de poderes específicos para tal finalidade. Assim, intime-se para fazer a devida juntada dessa declaração de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito e29

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140673557

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140673557

27/03/2025, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 08:41

Conclusos para decisão

16/03/2025, 09:42

Distribuído por sorteio

16/03/2025, 09:42

Despacho

•10/04/2026, 11:17

Despacho

•16/03/2026, 14:18

Despacho

•02/12/2025, 10:52

Despacho

•27/11/2025, 14:12

Despacho

•04/11/2025, 20:35

Despacho

•29/08/2025, 10:51

Despacho

•27/08/2025, 14:21

Despacho

•16/06/2025, 09:46

Despacho

•29/05/2025, 19:28

Despacho

•01/04/2025, 14:07

Despacho

•18/03/2025, 08:41