Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A -
Apelado: José Lorentino de Sousa - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO COM IMPRESSÃO DIGITAL E TESTEMUNHAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR JOSÉ LORENTINO DE SOUSA. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) AVALIAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO O CELEBROU.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CONFORME O ART. 355, I, DO CPC/2015.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 53983/2016.A ASSINATURA A ROGO, ACOMPANHADA DA IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, GARANTINDO SUA AUTENTICIDADE E VALIDADE.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, INCLUINDO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OS ELEMENTOS FORMAIS EXIGIDOS, COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O REPASSE DOS VALORES À CONTA DO AUTOR.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE OU ERRO NA CONTRATAÇÃO AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PROVIDO.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO VÁLIDA A ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE IMPRESSÃO DIGITAL E TESTEMUNHAS.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DO CONSENTIMENTO AFASTA A NULIDADE DO CONTRATO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 355, I, E 373, II; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200041-53.2023.8.06.0092, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 13.11.2024.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051300-97.2020.8.06.0182, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 13.11.2024.TJCE, IRDR Nº 53983/2016.FORTALEZA, DA ASSINATURA DIGITAL.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Luis Carlos Teixeira Ferreira (OAB: 12593/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002741-95.2019.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -