Execução de Título Extrajudicial 3001236-90.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001236-90.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: ELIANA DE OLIVEIRA CALDAS DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001236-90.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente busca a satisfação do seu crédito na quantia de R$ R$ 6.152,53 (seis mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a petição de débito de ID 87381420. Realizada a audiência de conciliação compareceu a parte exequente requerendo a expedição de alvará para o levantamento da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD e prazo até o dia 28/11/2024 para apresentar a planilha atualizada do débito, conforme ata de ID nº 126186668. A parte executada não compareceu a audiência conciliatória, bem como deixou de apresentar os extratos bancários requestados no despacho de ID nº 111737234. Vê-se, ainda, que a executada impugnou o bloqueio da quantia de R$ 264,44 (duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) via sistema SISBAJUD, como se pode ver da resposta de ID nº 10630981, alegando se tratar de verba oriunda do benefício bolsa família (ID nº 111593470). No entanto, não há nos autos documentação hábil capaz de comprovar que a mencionada quantia bloqueada tenha a natureza exclusiva de verba alimentar, e ainda que a parte executada tenha sido intimada para apresentar prova nesse sentido, de acordo com a expedição de intimação de ID 112574165, preferiu permanecer silente. Assim, mantenho o bloqueio efetivado através do Sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 264,44 (duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) - ID 106309812, devendo, para tanto, a Secretaria certifique sobre o decurso de prazo da executada para oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC). Após, deve a Secretaria realizar a transferência do aludido valor para a conta judicial no sistema SISBAJUD. Outrossim, como se vê dos autos, a penhora eletrônica não satisfaz o valor integral do débito executado. Neste contexto, importante destacar que, em sede de Juizados Especiais, o executado se defende na execução tanto de título judicial como extrajudicial mediante embargos à execução (art. 52, inciso IX da Lei nº 9099/95). Ademais, para embargar necessário se faz a segurança do juízo, conforme ENUNCIADO nº 117, do FONAJE, que estabelece que é obrigatório a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, perante o Juizado Especial, diferentemente da legislação processual civil. Assim, revendo posicionamento anterior deste Juízo que versa sobre a presente questão e a fim de evitar risco de lesão à defesa ou interesse do executado, já que ainda não houve a garantia integral do juízo, bem como o fato de que também não restou demonstrado a inexistência de outros bens que possam suprir os valores penhorados via Sistema SISBAJUD e satisfazer o crédito da parte exequente, a não liberação de tal montante, mostra-se como medida mais prudente a ser adotada neste momento processual. Além disso, o levantamento prematuro de valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD pode gerar dano de incerta ou difícil reparação, pois fere o princípio do duplo grau de jurisdição, que objetiva garantir ao recorrente - que no caso em tela seria a pessoa que figura como parte executada - o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Diante do exposto, indefiro, neste momento, o pedido de liberação de valores formulado pela parte exequente. Por fim, devem ser observadas as determinações constantes na decisão de ID 58160803, procedendo com os demais atos expropriatórios em face da parte executada, qual seja, a realização de consulta através do Sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente do presente despacho. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIDÃO Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação a ser realizada na Modalidade Híbrida, podendo as partes, exequente/ executada/advogado(a), caso queiram, comparecerem fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). A parte que possuir meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS. Fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência designada para o dia 21/11/2024, às 11:30 horas. Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do despacho id 111737234. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Ficam cientificadas as partes exequente/executada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. Caso as partes decidam participar da audiência virtualmente fica desde já cientificada sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo necessário para o acesso ao ato virtual, por meio de seus aparelhos eletrônicos (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como sobre a necessidade de ingressar na audiência virtual no dia e horário marcados. Observação: E-mail e WthatsApp da Secretaria: [email protected], (85) 9 8151-7600 WhatsApp. Caucaia, 30 de outubro de 2024. Lidiana Sales Matrícula: 43532

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZIANE ARAGAO DE MORAIS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152558468

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152558469

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152558470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152558468

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