Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Vladja de Almeida Pereira -
Apelado: Scopel Sp-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Apelado: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S/A - Em Recuperação Judicial - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATOR GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O CRÉDITO FOSSE HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS DECORRENTE DE FATO GERADOR ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DETERMINAR SE O CRÉDITO ORIGINADO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DEVE SER SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DETERMINADA PELA DATA DO FATO GERADOR, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.5. NO CASO CONCRETO, O FATO GERADOR OCORREU EM 2014, ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO FORMULADO EM 2018, ENQUADRANDO-SE NOS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "OS CRÉDITOS CUJOS FATOS GERADORES ANTECEDEM O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022105-10.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Juliana Fleck Visnardi (OAB: 284026/SP) - Paula Marques Rodrigues (OAB: 301179/SP)