Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: João Paulo Uchôa Fontenele -
Embargado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO. IRDR. LIMITAÇÃO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR CANDIDATO QUE PLEITEIA INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA.2. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO EXIGIR ESTUDO TÉCNICO QUE JUSTIFICASSE A LIMITAÇÃO DE VAGAS NA COOPERATIVA, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. (I) SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PARA JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO DE VAGAS NA COOPERATIVA; E4. (II) SE A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) AO CASO CONCRETO AFASTOU INDEVIDAMENTE O PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 8515565-07.2016.8.06.0000 ESTABELECE QUE NÃO É ABUSIVA NEM ARBITRÁRIA A EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTATUTÁRIOS PARA INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA, DESDE QUE VOLTADOS À VIABILIDADE TÉCNICO-FINANCEIRA DA ENTIDADE.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO IRDR, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA CADA CASO INDIVIDUAL, DESDE QUE A LIMITAÇÃO DE VAGAS DECORRA DE REGRAS ESTATUTÁRIAS VÁLIDAS.7. NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO, POIS O TRIBUNAL FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE INGRESSO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E NO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ SOBRE O TEMA.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. A LIMITAÇÃO DE VAGAS EM COOPERATIVA MÉDICA, QUANDO BASEADA EM CRITÉRIOS ESTATUTÁRIOS VOLTADOS À VIABILIDADE TÉCNICO-FINANCEIRA DA ENTIDADE, NÃO EXIGE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUAL PARA CADA CASO.2. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 8515565-07.2016.8.06.0000 É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XVIII; LEI Nº 5.764/1971, ART. 4º, I, E ART. 29; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041835-79.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)