Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Roberta Maria Mendes - Apelada: Maria Hipolita dos Santos - Apelada: Maria Nizelda Hipólito dos Santos - Apelada: Raimunda Santos Monteiro -
Apelado: Raimundo Ferreira dos Santos - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA.PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, REVELOU-SE EQUIVOCADO, UMA VEZ QUE FICOU DEMONSTRADA SUA PRESENÇA EM OUTRO ATO PROCESSUAL PRIORITÁRIO NO MESMO HORÁRIO.6. A PROVA TESTEMUNHAL, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, É IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. A NEGATIVA DE SUA PRODUÇÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA.7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPEDE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.238; CPC, ARTS. 370, 371 E 362, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.723.771, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 13.08.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.391.545, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10.09.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050070-03.2021.8.06.0047 - Apelação Cível - Baturité - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Francisco Yago Oliveira do Nascimento (OAB: 43625/CE)