Procedimento Comum Cível 0052849-61.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052849-61.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edilson Rodrigues da Silva Cruz - Apelado: Faculdade Pitágoras (Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda) - Apelado: Unopar (Editora e Distribuidora Educacional S/A) - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE DANOS MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDILSON RODRIGUES DA SILVA CRUZ EM FACE DE FACULDADE PITÁGORAS (SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA) E UNOPAR (EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA, DEMONSTRANDO OS ERROS OU VÍCIOS DA DECISÃO COMBATIDA, SENDO REQUISITO ESSENCIAL PARA SEU CONHECIMENTO. 4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL SEM O DEVIDO ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU FUNDAMENTADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA DEVERIA SER REFORMADA, INVIABILIZANDO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, 1.010, II, 435 E 1.014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.858.799/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE: 02/08/2021; STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE: 03/06/2014; SÚMULA 42 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Aline Kelle Inácio Batista de Lima (OAB: 47192/CE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052849-61.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

28/03/2025, 00:00

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