Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: A Predial - Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda. -
Apelante: José do Carmo Gondim -
Apelado: Roberto Soares Pessoa - Apelada: Maria José Pessoa - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS EXECUTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL.2. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.11.2005 PARA COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A OUTUBRO DE 2005.3. EMBORA DIVERSAS DILIGÊNCIAS TENHAM SIDO REALIZADAS PARA CITAR OS EXECUTADOS, O ATO CITATÓRIO NÃO FOI CONCRETIZADO NO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO, OU SE DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CC/2002 E DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXIGE A CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO ÔNUS DO EXEQUENTE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO.6. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FOI INTERROMPIDO, POIS, APESAR DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, O ATO NÃO FOI CONCRETIZADO DEVIDO À DEMORA DA PARTE EXEQUENTE EM INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS E TOMAR MEDIDAS EFICAZES PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA.7. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ EXIGE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, ONDE HOUVE SUCESSIVAS OMISSÕES DO EXEQUENTE NA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DO EXEQUENTE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 202, I, DO CC/2002 E 240, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 106/STJ QUANDO NÃO DEMONSTRADA MOROSIDADE EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 202, I; CPC/2015, ART. 240, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 106; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204661-42.2013.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2023.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: João Henrique Silva Sobreira de Sampaio (OAB: 18221/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0067642-72.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -