Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Abelardo Silva dos Santos -
Embargado: Antonio Ferreira Calaço -
Embargado: Antonio Orlando da Silva -
Embargado: Agenor Rodrigues -
Embargado: Joao dos Santos Chaves - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL S/A, MANTENDO A DECISÃO QUE O RECONHECEU COMO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA AO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP).2. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ARGUMENTANDO QUE A EXTINÇÃO DO FITP E A CONSIGNAÇÃO DE VALORES REMANESCENTES EM FAVOR DA UNIÃO AFASTARIAM SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. (I) SE A DECISÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FUNDO COMO FUNDAMENTO PARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A; E4. (II) SE A MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O BANCO DO BRASIL S/A FOI DESIGNADO COMO GESTOR DO FITP NOS TERMOS DO ART. 67, § 3º, DA LEI Nº 8.630/1993, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES MOVIDAS POR TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS QUE BUSCAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59, I, DA LEI Nº 8.630/1993.7. A EXTINÇÃO DO FUNDO PELA LEI Nº 12.815/2013 NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PENDENTES.8. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E APLICOU CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A AÇÕES MOVIDAS POR TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS QUE BUSCAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59, I, DA LEI Nº 8.630/1993, INDEPENDENTEMENTE DA EXTINÇÃO POSTERIOR DO FITP.2. A EXTINÇÃO DO FUNDO PELA LEI Nº 12.815/2013 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A NOS PROCESSOS EM CURSO, NOS QUAIS SE DISCUTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PENDENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.630/1993, ART. 59, I, E ART. 67, § 3º; LEI Nº 12.815/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0071968-41.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Andréa Nogueira Sales Graça (OAB: 11221/CE) - Janaína Roberto Nunes (OAB: 11606/CE)