Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Roselia Freitas Martins - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA ADMINISTRATIVA SOBRE O VALOR TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ROSALIA FREITAS MARTINS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONSÓRCIO, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 26.2 E 26.4 DO CONTRATO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, COM DEDUÇÃO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE À ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CORRIGIDO PELO INPC.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVE SER CALCULADA A RETENÇÃO REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; (II) SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PODE RETER VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL SEM A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO; E (III) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSORCIADA DESISTENTE.A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO CONSORCIAL E PELA ADMINISTRADORA, ÔNUS QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA APELANTE.7) A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, CONFORME A SÚMULA 35 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL A CORREÇÃO COM BASE NA VALORIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO.8) O ÍNDICE ADEQUADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA É O INPC, POR REFLETIR DE FORMA MAIS PRECISA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTEA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SOMENTE PODE RETER VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL SE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL.A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE SER CORRIGIDA PELO INPC DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 53, § 2º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 35; STJ, AGINT NO ARESP 2342067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 23/10/2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0229791-87.2020.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29/05/2024., TJ-DF 07201367020218070001 DF 0720136-70.2021.8.07.0001, RELATOR: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2022, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 15/02/2022 TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0169681-30.2017.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023, TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0163404-95.2017.8.06.0001, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/03/2023ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0121747-08.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Defensoria Pública do Estado do Ceará