Execução Fiscal 0185351-84.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0185351-84.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0185351-84.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: LIDER COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, ADRIANO QUEIROZ PORTELA, VALDER MACEDO ARAGAO NETO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se embargos de declaração de ID 78139805 opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão de ID 77224766 que acolheu a exceção de pré-executividade de ID 53251218. Alega que houve omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, pois o caso não se amoldaria ao Tema 1076. Também alega que houve omissão quanto à fixação dos honorários proporcionalmente ao número de executados. Intimada, a parte Embargada apresentou as contrarrazões de ID 83020293 na qual defende a rejeição dos embargos. A Fazenda requer a constrição, via Sisbajud, em face do corresponsável VALDER MACEDO ARAGAO NETO, além de buscas pelos sistemas RENAJUD, SREI e SNIPER, este último também em face da empresa devedora. Requer, ainda, a negativação dos devedores via SERASAJUD e CNIB. É o relato. Decido. É caso de acolhimento dos embargos, mas não pelos fundamentos levantados, pois a decisão não foi omissa, ao menos em relação ao primeiro ponto questionado, pois foi clara ao decidir pela aplicação do Tema 1.076 a presente caso. Contudo, após a prolação da decisão embargada, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou a temática e decidiu pela aplicação do entendimento até então aplicado pela 1ª Turma da Corte citada, qual seja, de que, nos casos de exclusão de sócio em execução fiscal, quando esta prossegue, deve-se aplicar o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, conforme abaixo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. [...] V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, alinhando-se ao entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve-se modificar a decisão embargada. Ressalte-se que é permitido aos magistrados, em sede de embargos de declaração, acolhê-los para fins de adequação a jurisprudência superveniente, conforme este julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 463. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE DO STF. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF. 1. A regra inscrita no art. 463 do CPC aplica-se aos Tribunais, permitindo a correção, de ofício, de erro material do julgado. 2. Verificada a existência de embargos de declaração opostos pela União com conteúdo idêntico aos opostos pela CEF, mas não apreciados quando do julgamento destes, e tendo em vista ulterior posicionamento adotado nesta Turma, retifica-se o julgamento para, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, dar parcial provimento aos embargos da União e da CEF. 3. Embargos de declaração. Efeito infringente. Merece aplicação à hipótese, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da economia processual, para adequar a jurisprudência da Casa à superveniente orientação da Suprema Corte sobre a questão, presente o timbre da excepcionalidade, traduzido nos milhares de feitos cujo resultado idêntico obterá o ente público embargante em sede extraordinária recursal. 4. Embargos parcialmente providos. A regra inscrita no art. 463 do CPC aplica-se aos Tribunais, permitindo a correção, de ofício, de erro material do julgado. 2. Verificada a existência de embargos de declaração opostos pela União com conteúdo idêntico aos opostos pela CEF, mas não apreciados quando do julgamento destes, e tendo em vista ulterior posicionamento adotado nesta Turma, retifica-se o julgamento para, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, dar parcial provimento aos embargos da União e da CEF. 3. Embargos de declaração. Efeito infringente. Merece aplicação à hipótese, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da economia processual, para adequar a jurisprudência da Casa à superveniente orientação da Suprema Corte sobre a questão, presente o timbre da excepcionalidade, traduzido nos milhares de feitos cujo resultado idêntico obterá o ente público embargante em sede extraordinária recursal. 4. Embargos parcialmente providos. (EDAC 2000.01.00.040887-6/MA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,DJ p.609 de 23/08/2002) (TRF-1 - EDAC: 40887 MA 2000.01.00.040887-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2001, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 23/08/2002 DJ p.609) Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de ID 78139805 para modificar o comando de condenação em honorários que consta na decisão de ID 77224766, modificando-o para "Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, com o manifesto reconhecimento fazendário da ocorrência de uma flagrante irregularidade, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ em honorários advocatícios os quais fixo R$ 6.368,40 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, bem como o item 9.7 da Tabela de Honorários da OAB-CE de 2023." INTIMEM-SE as partes para conhecimento. Sobre o pedido de constrição, via Sisbajud, em face do corresponsável VALDER MACEDO ARAGAO NETO, analisando os autos, percebo que a executada foi devidamente citada por edital, conforme ID 85520547, não havendo óbice para o deferimento do pleito da exequente. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a reiteração automática desta ordem de bloqueio "TEIMOSINHA" pelo período de 30 dias até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias do corresponsável VALDER MACEDO ARAGAO NETO. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, por ter sido citada por edital, desde logo, NOMEIO O CURADOR DE AUSENTES (Defensor Público Estadual) atuante neste Juízo, a teor do inciso II do art. 72 do CPC/2015 e da Súmula-STJ nº 196, intimando-o para conhecer dos valores então constritos e, no prazo legal, requerer as medidas cabíveis ao feito. Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. Deixo para apreciar os demais pedidos após a efetivação da constrição aqui determinada. CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195938002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 195938002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195938002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)