Execução de Título Extrajudicial 0200193-36.2023.8.06.0049 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200193-36.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200193-36.2023.8.06.0049. EXEQUENTE: ARTUR FORMIGHIERI NETO EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA CARNEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Propriedade Fiduciária] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Inicialmente, convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial pátrio. Passo ao exame dos temas suscitados, pois. 1. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO O excipiente afirma que a execução se embasa em documento particular não assinado por duas testemunhas, inexistindo título idôneo, pois. Compulsando os autos, noto que a pretensão executória está lastreada em instrumento particular referente a negócio jurídico feito entre as partes (ID 97553288). Observando-o, noto que, de fato, inexistem assinaturas de testemunhas, requisito exigido pelo artigo 784, III, do Código de Processo Civil para que tenha força executiva: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Sobre isso, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a regra acima exposta pode ser mitigada, ao se observar que obrigação pactuada está demonstrada por outros meios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.440.162/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nesse contexto, percebo que, em ID 97553291, há notificação emitida pelo excipiente na qual ele confirma que celebrou com o excepto o contrato particular outrora mencionado. Há certeza do documento, pois, de modo a execução pode prosseguir. 2. DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO O excipiente afirma que o excepto se obrigou a entregar imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. No entanto, percebe-se que ele se encontra gravado com dívida hipotecária, de modo que o exequente não cumpriu sua obrigação antes de exigir a do outro, na forma do artigo 476 do Código Civil. De fato, conforme cláusula sexta (ID 97553288, pg. 02), o excepto se comprometeu a entregar toda a documentação referente ao bem sem nenhum ônus, indicando-se, na cláusula sétima, que ele não possui nenhum impedimento. Observando a matrícula (ID 97553290), percebo que há averbações, feitas em 1983, que indicam que sobre o imóvel recai hipoteca (AV-6 e AV-7). Não há indicação de seu prazo, no entanto, ressaltando que o Código Civil permite a prorrogação por até trinta anos da data do contrato, conforme artigo 1.485, havendo regra semelhante no Código Civil de 1916: Art. 1.485, CC/2002. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 817, CC/1916. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por nova inscrição; e, neste caso lhe será mantida a procedência, que então lhe competir. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 1970) Considerando o lapso temporal, há dúvidas se, de fato, o ônus gravado no início da década de 1980 ainda era permanecia produzindo efeitos, de modo que há necessidade de dilação probatória para aferição, incabível neste incidente. 3. DO PAGAMENTO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O excipiente argumenta que não há previsão contratual quanto ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios, incluídos pelo exequente em seus cálculos. Em que pese não haver, de fato, alguma cláusula referente ao assunto no instrumento de ID 97553288, ressalto que a cobrança é legalmente possível, nos termos do artigo 395 do Código Civil, mesmo em sua redação anterior: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. (...) 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). (...) (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte exequente pugna por aplicação de sanção por litigância de má-fé ao executado, diante das alegações feitas no incidente aqui avaliado. Sobre isso, ressalto que o desprovimento não se confunde com alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ressalto que houve foram alegadas teses defensivas, com a respectiva argumentação, entendendo este Juízo pelo descabimento ou pela necessidade de dilação probatória, não havendo alguma indicação de que isso tenha sido promovido com o intuito de protelar o feito com dolo. 5. DAS CUSTAS Em ID 97551309, foi deferido à parte exequente o parcelamento das custas iniciais em seis prestações, havendo emissão das respectivas guias em IDs 97553296 a 97553301. Entretanto, há registro de pagamento apenas da primeira parcela (IDs 97553303 e 97551321). Ressalto que, conforme artigo 29 da Resolução do Órgão Especial nº 23/2019/TJCE, "a falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais". No entanto, o parágrafo único do dispositivo também assevera que "a previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento das custas", o que não foi feito. Assim, entendo que a penalidade não pode ser aplicada. Diante disso e com fulcro na boa-fé processual, deverá haver nova oportunidade para regularização da situação, pagando-se as respectivas parcelas faltantes nos moldes indicados na decisão de ID 97551309. 6. DISPOSITIVO Rejeito a exceção de pré-executividade. Indefiro a aplicação de sanção por litigância de má-fé ao executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, comprove o recolhimento da segunda parcela e, em seguida, das demais restantes nos meses subsequentes, na forma exposta na decisão de ID 97551309. Na mesma ocasião, deverá requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Caso a parte autora não consiga emitir as guias necessárias, deverá a Secretaria expedi-las, independentemente de novo despacho, atentando-se para o fato de que ainda estão pendentes, até agora, demonstração do recolhimento de cinco parcelas. Ressalto que a falta de pagamento de qualquer uma das prestações acarretará o vencimento antecipado das demais, nos termos do artigo 29 da Resolução do Órgão Especial nº 23/2019/TJCE. Sem prejuízo do acima exposto, retifique-se o cadastro processual, para que conste o patrono que representa o executado (ID 97553276). Ciência a ambas as partes sobre esta decisão. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 02/02/2026. Documento: 190319097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190319097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190319097

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PORTELA DE MACEDO em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183601458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183601458

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183601458

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(91)

legal